841857 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Gabriel, com 17 anos, foi contratado para prestar serviços como caseiro, três vezes por semana, na casa de veraneio de Mario Sérgio e sua família. Além de arrumar a casa, o respectivo empregado também cultiva uma horta destinada à subsistência do grupo familiar.

À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A

o contrato é válido porque Gabriel tem mais de 16 anos, idade mínima para a contratação;

B

uma vez que Gabriel não comparece todos os dias à casa de Mario Sérgio, não pode ser considerado empregado nos moldes da CLT;

C

a situação retrata modalidade de trabalho proibido para menor de dezoito anos;

D

o empregado está acumulando as funções de empregado doméstico e agricultor, tendo assim direito a um acréscimo salarial;

E

o trabalho realizado por Gabriel é ilícito e não gera direito a qualquer parcela ou indenização.

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841856 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Pedro é Presidente da CIPA existente na empresa Gralha Turismo Ltda.; Jorge é o Vice-Presidente da mesma CIPA; Vicente é membro do Conselho Fiscal do seu sindicato de classe e Cristóvão é Delegado do mesmo sindicato. Todos foram dispensados sem justa causa.

De acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST, deverá(ão) ser reintegrado(s) judicialmente:

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841855 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Marta era empregada da empresa Surpresa Ltda., exercendo a função de secretária. Após dois anos de serviços prestados, recebeu aviso prévio trabalhado. Durante o período de cumprimento do aviso prévio, a respectiva empregada praticou ato de improbidade.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A

o caso deverá ser levado ao conhecimento da Justiça do Trabalho, que determinará qual será a forma de rompimento contratual final;

B

a empregada não tem direito ao restante do prazo do aviso prévio e ao pagamento das verbas rescisórias de natureza indenizatória;

C

considerando que o fato aconteceu durante o aviso prévio, o empregador será obrigado a perdoar a falta;

D

altera-se a natureza jurídica da ruptura contratual para culpa recíproca, de modo que Marta receberá 50% das verbas devidas;

E

a ocorrência de falta grave não é mais juridicamente relevante, porque seu contrato já havia sido rompido.

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841854 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Júlio, professor de matemática numa escola particular, e Beatriz, professora de física na mesma escola, casaram-se, após 2 anos de namoro, em cerimônia civil, no decorrer do ano letivo. Pretendem agora viajar para a lua-de-mel.

Sobre a situação apresentada, e de acordo com os termos da CLT, é correto afirmar que:

A

o casal poderá faltar ao serviço por 1 semana, mas terão o desconto respectivo no salário;

B

Beatriz e Júlio poderão faltar ao emprego por 9 dias, sem prejuízo do salário;

C

a CLT é omissa a respeito, assim o casal terá de negociar a quantidade de dias da licença-gala;

D

ambos poderão faltar justificadamente por até 3 dias consecutivos;

E

a licença pelo casamento deverá ser aproveitada após o término do semestre letivo, para não causar prejuízo intelectual aos alunos.

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841853 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Remuneração e SalárioAdicionais

Maria Helena é empregada de uma grande empresa, exercendo cargo de confiança. Em razão da comprovada necessidade do serviço, foi transferida, sem sua prévia anuência, para filial da empresa situada em outro Estado, o que lhe impôs a mudança de sua residência.

Considerando o caráter definitivo dessa transferência, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A

essa alteração do local de trabalho não se presume abusiva, sendo indevido o pagamento do adicional de transferência;

B

a transferência pode ser realizada, mas Maria Helena tem direito ao adicional de transferência de no mínimo 25%;

C

a transferência é abusiva, e Maria Helena poderá conseguir judicialmente a sua reversão;

D

a transferência somente será válida se a empregada receber adicional respectivo de 50% do seu salário;

E

a transferência é abusiva, mas isso não retira o direito da empregada de receber o adicional de transferência.

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841852 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Um caso de interrupção e um caso de suspensão do contrato de trabalho são, respectivamente:

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841851 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Remuneração e SalárioComplexo salarial

Arnaldo é empregado da empresa Gama Ltda., que fornece alimentação, com habitualidade, a todos os seus empregados, sem qualquer desconto salarial.

Considerando a inexistência de norma coletiva disciplinando esse fornecimento e que a empresa participa do Programa de Alimentação ao Trabalhador, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A

uma vez que a verba era habitual, não terá o condão de ser incorporada ao salário, o que somente aconteceria se fosse eventual;

B

o valor correspondente à alimentação habitualmente fornecida não deve integrar o salário de Arnaldo para os efeitos legais;

C

caberá ao empregador definir se deseja, ou não, fazer a integração da alimentação, pois a Lei é omissa;

D

trata-se de salário utilidade ou in natura que, assim, deve ser integrado ao salário na razão de 20% para todos os fins;

E

garante-se que metade do valor da alimentação seja integrada ao salário do obreiro.

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841849 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Gilda pretende contratar uma babá para tomar conta de sua filha. De acordo com a Lei de Regência, a idade mínima para que alguém seja contratado como empregado doméstico é de:

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841848 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Alberto, empregado da empresa União Ltda., sofreu acidente de trabalho e se encontra em fruição de auxílio-doença acidentário. É correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:

A

o FGTS não deverá ser recolhido porque Alberto não está trabalhando;

B

o contrato encontra-se interrompido, pelo que é devido o FGTS, mas o período não será considerado para fim algum;

C

o FGTS deve ser depositado e haverá garantia no emprego para Alberto até cinco meses após o retorno;

D

está suspenso o contrato de trabalho, sendo devido o recolhimento do FGTS e o cômputo do respectivo lapso temporal no período aquisitivo de férias, salvo se perdurar por mais de seis meses, ainda que descontínuos;

E

em virtude do afastamento ter ocorrido em razão de acidente do trabalho, a Lei determina o pagamento de metade do FGTS e o cômputo de metade do período de afastamento para fins de férias.

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841847 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer a função de membro do Conselho Fiscal do sindicato representante de sua categoria profissional.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A

não assiste ao respectivo empregado a garantia provisória de emprego assegurado ao dirigente sindical;

B

o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão financeira do sindicato, tem a garantia no emprego preservada, porém pela metade do tempo legal;

C

dependerá do juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar se o membro do Conselho Fiscal do sindicato dos empregados tem garantia no emprego;

D

por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato;

E

a garantia no emprego existe e opera efeitos no caos concreto, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.