983897 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SETEQ-PE

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IntroduçãoDireitos Constitucionais

De acordo com o Manual de Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE (MTPS - 1ª Edição – Brasília - março/2016), analise as proposições a seguir sobre os serviços disponibilizados pelo SINE quanto aos grupos de trabalhadores que podem se habilitar ao seguro desemprego:

I. Trabalhadores formais ou os empregados domésticos dispensados sem justa causa.

II. Pescadores artesanais durante o período do defeso (período de reprodução dos peixes, em que os pescadores ficam impossibilitados de realizar sua atividade).

III. Trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

IV. Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, se tiver sido aprovada a concessão da Bolsa de Qualificação Profissional.

Está(ão) CORRETA(S)

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983650 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Estágio - Direito
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Contrato de TrabalhoRequisitos do Contrato de Trabalho

(Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/09/reforma-

trabalhista-trabalhador-rural.htm.)

Recentemente aprovada, a Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, trouxe algumas mudanças para as relações trabalhistas no âmbito rural, principalmente em relação aos contratos de trabalho intermitentes. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta.

A

No contrato de trabalho intermitente, quando o empregador necessitar da mão de obra do trabalhador rural o acionará com, no mínimo, dez dias de antecedência, adiantando qual será a jornada que o empregado deverá cumprir.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

C

O empregado deverá responder ao chamado em, no máximo, vinte e quatro horas, e se isso não ocorrer, a oferta será considerada recusada tacitamente, e caracterizará insubordinação mesmo se a recusa for expressa. Por isso, a comunicação entre empregado e empregador deve se dar por um meio eficaz.

D

O período trabalhado em um contrato intermitente é de livre acordo das partes, podendo ser em horas, dias ou meses. Contudo, independentemente da fixação temporal, o valor específico que será pago pela hora trabalhada deve ser claro, podendo ser inferior ao valor do salário mínimo ou ao pago aos demais trabalhadores que desempenhem a mesma função.

E

A Lei da Reforma Trabalhista conceitua como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

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979111 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Médico do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Considerando as relações trabalhistas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Trabalhador autônomo é aquele que presta serviços sem habitualidade. Atende a necessidade excepcional de serviço, que não se enquadra nas necessidades normais da atividade empresarial.

II. Trabalhador eventual é o que exerce, habitualmente, por conta própria, atividade profissional remunerada. Não é empregado, pois explora em proveito próprio a sua força de trabalho.

III. O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista e será exercido mediante termo de adesão.

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961840 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

De acordo com o entendimento exposto pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, o sucessor

A

não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

B

responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

C

responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

D

não responde, solidária ou subsidiariamente, por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

E

responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, independentemente da hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

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961839 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Em relação ao contrato de aprendizagem, é corretor afirmar que

A

poderá ser ajustado de forma tácita ou verbal.

B

deverá ser entabulado com o maior de 16 (dezesseis) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem, no qual se assegura formação técnico-profissional metódica.

C

garantirá o salário-mínimo mensal.

D

extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, salvo em se tratando de portador de deficiência.

E

não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas em qualquer hipótese a prorrogação e a compensação de jornada.

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958358 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de multas administrativas nos termos do decreto lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta

B

O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade

C

Lavrado o auto de infração, poderá ele ser inutilizado, ou sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro

D

O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto

E

O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento

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957161 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com o que preconiza a CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Em se tratando do direito às férias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

B

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação, o interessado dará recibo.

C

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

D

Durante as férias, o empregado poderá, via de regra, prestar serviços a outro empregador.

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957160 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

De acordo com o que preconiza a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, todas as alternativas a seguir constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

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957159 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Em se tratando do direito ao aviso prévio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É indevido o aviso prévio na despedida indireta.

B

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

C

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

D

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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956223 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Médico do Trabalho
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Quanto às relações trabalhistas e garantia do emprego, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Este dispositivo não se aplica aos eleitos na condição de suplente

B

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregado eleito para cargo de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, desde de o registro de sua candidatura até um ano depois após o mandato

C

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

D

O acidentado tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, da manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente

E

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade