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No que se refere à Lei de Regulamentação da Profissão, à atualização expressa pela Lei n.o 12.317/2010 e ao Código de Ética Profissional do Serviço Social, julgue o item.
A Lei n.º 12.317/2010 alterou a jornada de trabalho do assistente social para trinta horas semanais. Os profissionais que possuíam contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei tiveram garantida a adequação da jornada de trabalho, porém, com a alteração do salário, de forma a ser compatível com a nova jornada a ser realizada.
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O Sitiprocal (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Produtora de Cachaça da Laranja) tem como base territorial todo o Vale da Mandureba, que inclui três Municípios: Alto Pingú, Baixo Pingú e Pingú do Meio. Nesse ano, porém, o Sinticala (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cachaceira da Laranja) foi fundado para atuar especificamente no âmbito de Alto Pingú. Acerca das disposições constitucionais sobre os sindicatos, assinale a alternativa correta;
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- IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho
- IntroduçãoInterpretação e Integração
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
Analise as afirmativas a seguir:
I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e
paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador,
inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por
dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em
determinada época e região do país, as suas necessidades
normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e
transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº
5.452, de 1943.
II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,
na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
equidade e outros princípios e normas gerais de direito,
principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo
com os usos e costumes, o direito comparado, mas
sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou
particular prevaleça sobre o interesse público, conforme
dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
Analise as afirmativas a seguir:
I. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo
contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado,
antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá o direito
à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em
conformidade com o disposto na legislação vigente, é o que
determina o artigo 147, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. O trabalhador, a quem for pago um salário inferior ao
mínimo, terá direito, não obstante qualquer contrato ou
convenção em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário-mínimo estabelecido na região,
zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido, conforme
previsto no artigo 118, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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- Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período
superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos
tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme
dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Relativamente ao contrato individual de trabalho, consoante a CLT, assinale a alternativa CORRETA:
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Todo trabalhador, ao ser admitido ou quando mudar de função que implique em alteração de risco, deve receber informações sobre as medidas adotadas pela organização para garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
II. Quando comprovada pelo empregador a situação de grave e iminente risco, não poderá ser exigida a volta dos trabalhadores à atividade, enquanto não sejam tomadas as medidas corretivas.
III. Cabe ao empregador informar aos trabalhadores sobre os resultados dos exames médicos e dos exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições
de beneficência, as associações recreativas ou outras
instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores
como empregados, de acordo com o artigo 2º - § 1º, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Sempre que uma ou mais entidades, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda
quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,
integrem um grupo econômico, serão todas responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego, é o que determina o artigo 2º, § 2º, do decreto-lei nº
5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas poderão ser concedidas férias coletivas aos
empregados de uma entidade ou de determinados
estabelecimentos ou setores de uma entidade que
representem um grupo superior a 49 (quarenta e nova)
colaboradores, conforme determina o artigo 139, inciso II, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. A entidade é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, o equipamento de proteção individual
adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e
danos à saúde dos empregados, conforme dispõe o artigo
166, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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- Relações Laborais
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
- Responsabilidade Trabalhista
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou
convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao
trabalhador uma remuneração diária nunca inferior ao
salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona,
conforme previsto no artigo 78, do decreto-lei nº 5.452, de
1943.
II. Considera-se empregadora a entidade, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço em
quantidade superior a noventa e nove colaboradores, apenas,
de acordo com as disposições do artigo 2º, inciso III, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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