2366728 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive, o fornecido pelo empregador, como ônibus fretado, será computado na jornada de trabalho, uma vez que configura tempo à disposição do empregador.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 30% (trinta por cento) superior à da hora normal.

D

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, sendo devidas todas as horas extras, mesmo que tenha havido o descanso correspondente.

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2363538 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Orientador Social - CRAS
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e Aprendizagem

Contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Isso posto, com base na CLT, pode ser trabalhador como aprendiz o:

A

O adolescente entre 14 e 16 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem.

B

O adolescente entre 11 e 14 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino fundamental e inscrito em programa de aprendizagem.

C

O adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem.

D

O adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando o ensino superior.

E

O adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e que obrigatoriamente esteja frequentando cursos profissionalizantes.

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2362692 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Consoante à orientação jurisprudencial sumulada do TST, marque o item CORRETO, em caso de equiparação salarial.

A

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

B

É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

C

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

D

Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

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2362691 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Em relação ao direito a férias e sua duração, marque o item CORRETO.

A

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo das férias.

B

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

O período das férias não será computado como tempo de serviço.

D

Será considerada falta ao serviço, para os efeitos de férias, a ausência do empregado durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.

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2362690 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de Greve

Em relação ao direito de greve e os serviços essenciais, assinale o item CORRETO.

A

Em todos os setores de trabalho, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.

B

Conforme entendimento do TST, não é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

C

Não se consideram essenciais as atividades médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

D

Atividades médico-periciais relacionadas à caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial no Estatuto da Pessoa com Deficiência, consideram-se serviços essenciais.

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2362689 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Álisson Raphael, adolescente contando com dezessete anos de idade, se submeteu ao processo seletivo para exercício de atividade laboral como auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a comercialização em um posto de gasolina do Bairro São João do Tauape, em Fortaleza. Considerando a situação acima relatada, o adolescente Álisson Raphael:

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2362688 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STF, julgue o item CORRETO, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego entabulada pela Administração Pública.

A

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.

B

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, tampouco ao salário relativo aos serviços prestados, ante a inconstitucionalidade perpetrada.

C

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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2362686 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

São equiparados ao acidente do trabalho, para efeitos da legislação acidentária:

A

o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

B

a doença pandêmica ou endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

doença que não produza incapacidade laborativa.

D

o acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por sujeito alheio, terceiro ou companheiro de trabalho.

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2357496 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ji-Paraná-RO

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Procurador
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Uma empresa do ramo de mineração, a MINAS S.A, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00, a um ex-empregado que acionou a Justiça do Trabalho, aduzindo em sua causa de pedir da reclamação trabalhista que sofria grave assédio moral todos os dias, o que ficou cabalmente comprovado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal. Inconformada com a decisão, a empresa, após ser intimada da decisão, interpôs recurso ordinário no 3º dia útil com a comprovação do pagamento das custas. Porém, apenas no 8º dia útil do prazo recursal, apresentou a guia comprobatória do depósito recursal. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso ordinário deve:

A

ser considerado deserto, haja vista que a comprovação do depósito recursal não foi realizada no ato da interposição do recurso.

B

ser conhecido, pois o recurso foi interposto tempestivamente, ainda que o depósito recursal tenha sido intempestivo.

C

ser considerado intempestivo, uma vez que o pagamento do depósito recursal após a interposição do recurso configura intempestividade.

D

ser conhecido, na medida em que as empresas, após a reforma trabalhista, não são mais obrigadas a efetuar o depósito recursal.

E

ser conhecido, pois a interposição antecipada do recurso não prejudica a dilação legal para comprovação do depósito recursal.

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2310086 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

A remuneração do empregado é, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Dessa forma, sobre a remuneração, segundo a CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

B

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

C

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

D

Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

E

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão, quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador.