1990959 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Procurador Jurídico
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Introdução

No que tange a Reforma Trabalhista, leia as proposições abaixo e aponte a incorreta:

A

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

B

§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

C

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

D

Art. 5 ° -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de três meses, contados a partir da demissão do empregado.

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1990114 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESP
Orgão: Câm. Altinho-PE

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Procurador Judicial
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei exceto quando dispuserem sobre:

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1990113 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESP
Orgão: Câm. Altinho-PE

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Procurador Judicial
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

O princípio do direito do trabalho que visa, sobretudo, corrigir as injustiças históricas e as discriminações que sofrem as mulheres no mercado de trabalho em relação aos homens, é o:

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1989805 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OPGP
Orgão: Pref. Valparaíso-SP

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Procurador Jurídico
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Contrato de Trabalho

Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta:

A

Não há exigência que seja contrato escrito para sua formalização.

B

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias úteis de antecedência.

C

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

D

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de dez dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

E

O recibo de pagamento dispensa discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas.

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1989804 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OPGP
Orgão: Pref. Valparaíso-SP

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Procurador Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

A respeito do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Por expressa previsão constitucional, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo 30 (trinta) dias.

B

Ao aviso prévio proporcional serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

C

Ao conceder o aviso prévio, o empregador poderá optar pela redução de 2 (duas) horas diárias ou de 7 (sete) dias consecutivos.

D

É devido o aviso prévio na despedida indireta.

E

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

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1989803 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OPGP
Orgão: Pref. Valparaíso-SP

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Procurador Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

Com o advento da reforma trabalhista foi introduzido no ordenamento jurídico a possibilidade de término do contrato de trabalho por resilição bilateral, também denominado distrato. Nessa hipótese, assinale corretamente os direitos garantidos ao empregado:

A

50% do aviso prévio, se for indenizado ou no caso de aviso prévio trabalhado o seu recebimento integral; 20% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional.

B

50% do aviso prévio independente se trabalhado ou indenizado; 20% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro-desemprego.

C

50% do aviso prévio, se for indenizado ou no caso de aviso prévio trabalhado o seu recebimento integral; 40% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional.

D

50% do aviso prévio independente se trabalhado ou indenizado; 40% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro desemprego.

E

50% do aviso prévio, se for indenizado ou no caso de aviso prévio trabalhado o seu recebimento integral; 20% de multa sobre os depósitos do FGTS; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro desemprego.

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1988180 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: CRA-RR

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Assistente Administrativo
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. Na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, computar-se-ão os períodos em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho e para:

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1988171 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Acerca da prescrição em Direito do Trabalho, conforme o artigo 11 da CLT, é correto afirmar que:

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1988116 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Sobre o aviso prévio e as férias do empregado, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o prazo fixo de 30 (trinta) dias para o aviso prévio por parte do empregador e de 07 (sete) dias para o aviso prévio por parte do empregado.

III. Não é devido o aviso prévio na chamada despedida indireta.

É correto o que se afirma