1964980 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:

A

A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, desde que regular, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

B

A solidariedade da responsabilidade juntamente com o tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

C

A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta perante a empresa tomadora de serviço decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

E

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente com o tomador do serviço, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

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1964607 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB

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Agente Administrativo
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IntroduçãoDireitos Constitucionais

Analise as afirmativas a seguir sobre o meio ambiente do trabalho:

I. O meio ambiente do trabalho saudável é um direito de todo trabalhador urbano ou rural.

II. Quando o trabalhador não for remunerado por determinada atividade, dispensa-se todo tipo redução dos riscos inerentes ao trabalho, seja na saúde, higiene ou segurança.

III. O meio ambiente do trabalho deve minimizar os efeitos das chamadas atividades insalubres, que consistem no exercício de funções que exigem confinamento e esforço físico intenso.

É correto o que se afirma

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1963080 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Assinale a alternativa correta quanto à estabilidade do emprego.

A

A confirmação do estado de gravidez durante o prazo do aviso prévio indenizado garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.

C

O pedido de demissão do empregado estável não será válido quando feito com a assistência do Sindicato.

D

O empregado estável que deixar de exercer cargo de confiança não poderá ser revertido ao cargo efetivo que ocupou anteriormente.

E

Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização em dobro.

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1963079 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Quanto às férias, a Lei nº 13.467/2017 estabelece que elas poderão ser fracionadas, por acordo entre gestor e funcionário, em até

A

2 períodos, com no mínimo 20 dias em uma das frações.

B

3 períodos, com no mínimo 14 dias corridos para uma das frações e 5 dias no mínimo para as outras duas.

C

3 períodos, com no mínimo 15 dias úteis em uma das frações.

D

4 períodos, com no mínimo 7 dias corridos para três das frações e os dias restantes para a última fração.

E

4 períodos, com 10 dias corridos para duas das frações e 5 dias para as outras duas.

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1963078 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sobre a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

B

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor e do sucedido.

C

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

D

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

E

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucedido.

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1963077 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Técnico em Gestão - Recursos Humanos
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

De acordo com as novas regras trabalhistas, a demissão em comum acordo entre empresa e empregado é legal e

A

permanece a multa de 40% do saldo do FGTS, e o aviso prévio indenizado fica restrito a 15 dias.

B

a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20% do saldo, e o aviso prévio indenizado fica restrito a 15 dias.

C

agora é permitido que as mesmas bases que eram aplicadas à demissão sem justa causa sejam aplicadas no acordo de demissão.

D

a multa de 40% do FGTS é reduzida a 30% do saldo, e o aviso prévio indenizado permanece como era, 30 dias.

E

a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20% do saldo, e o aviso prévio indenizado fica restrito a 20 dias.

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1963076 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

De acordo com a CLT, quanto às normas de segurança e medicina do trabalho nas empresas,

A

é vedado exigir exames toxicológicos, previamente à admissão, quando se tratar de motorista profissional.

B

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

C

a constituição da CIPA, de conformidade com instruções expedidas pela autoridade competente, é facultativa.

D

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

E

é obrigatório às empresas solicitar prévia aprovação, pela Superintendência Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

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1963075 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Técnico em Gestão - Recursos Humanos
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Responsabilidade TrabalhistaTendências Atuais: Flexibilização e Desregulamentação

A legislação trabalhista no Brasil foi radicalmente alterada pela Lei n° 13.467/2017. A motivação principal dada para as grandes alterações feitas em alguns pontos importantes na CLT podem ser resumidas em uma única palavra:

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1963074 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta sobre as férias do empregado.

A

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

O empregado estudante, menor de 21 (vinte e um) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

C

É vedado o início das férias no período de três dias que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

Independentemente de concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.

E

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

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1963073 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

De acordo com as novas regras trabalhistas (Lei nº 13.467/2017), que alterou mas também manteve alguns pontos importantes da CLT, a porcentagem de cálculo do valor das horas extras é de, no mínimo,