2307987 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Jurisprudência

De acordo com a Súmula n.o 331 do TST, assinale a alternativa incorreta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

B

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

D

Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

E

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas, decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral.

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2307546 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), assinale a alternativa correta sobre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho.

A

Se for inferior a 01 (um) ano, a interrupção da prestação de serviços não precisa ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento será sempre computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 03 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.

D

A suspensão do empregado por mais de 10 (dez) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

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2306117 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Assistente - Departamento Pessoal
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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Acerca do vale-refeição e alimentação, assinale a alternativa correta.

A

O vale-refeição é considerado como uma gratificação para o colaborador e, assim, não pode incidir contribuição previdenciária e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de serviço), assim como não pode ser considerado como rendimento tributável do colaborador.

B

Segundo a CLT, se o empregador estiver de acordo com as regras do Programa de Alimentação do trabalhador (PAT), vale- alimentação é considerado como parte do salário.

C

Acordos individuais ou coletivos com empresas podem garantir o beneficio do vale-alimentação em alguns casos, de acordo com a obrigação imposta na CLT.

D

A CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado está compreendida no salário somente em parte.

E

A alimentação, assim como o vale-transporte, é uma obrigação legal imposta ao empregador.

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2306116 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Assistente - Departamento Pessoal
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

De acordo o artigo 66 da CLT, entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de

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2306115 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Assistente - Departamento Pessoal
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

A respeito do vale-transporte (VT), assinale a alternativa correta.

A

Constitui base da incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B

Para fins de cálculo do valor do vale-transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

C

Pode ser configurado como rendimento tributável do trabalhador.

D

Fica obrigatório à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do vale-transporte, bem como consorciar-se em central de vendas.

E

Não tem natureza salarial, mas pode incorporar-se à remuneração para quaisquer efeitos.

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2306114 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Assistente - Departamento Pessoal
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A respeito da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), assinale a alternativa correta.

A

Pode ser utilizada para recolhimento dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e de até três meses anteriores, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas por lei.

B

O saldo, base para o cálculo da rescisão, pode ser obtido por meio do aplicativo Cliente, Portal do Empregador ou sistema de folha de pagamentos da empresa, na opção Carga das informações. Os valores não podem ser incluídos manualmente.

C

Os locais de recolhimento são bancos conveniados, autoatendimento, Internet Banking Caixa e unidades lotéricas, sendo que para este último o valor é limitado a R$1.500,00.

D

Havendo o pagamento da GRRF em canais alternativos no sábado, domingo e feriado nacional ou ultimo dia útil do ano será considerado como data de recolhimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.

E

É utilizada exclusivamente para o recolhimento do FGTS e do aviso prévio indenizado.

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2306113 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Assistente - Departamento Pessoal
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa que se encontra INCORRETA de acordo com a CLT.

A

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

B

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

C

Nas empresas com mais de duzentos empregados, e assegurada a eleição de uma comissão para representa-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, é lícito ao maior de 16 (dezesseis) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

E

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

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2306112 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

É um aplicativo desenvolvido pela Caixa para o empregador. Disponível gratuitamente, a ferramenta torna o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro. O sistema é destinado a todas as pessoas físicas, jurídicas e contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS, e é responsável por consolidar os dados cadastrais e financeiros dos contribuintes e trabalhadores para repassar ao FGTS e à Previdência social. Trata-se.

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2306110 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A respeito do FGTS, assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel desde que novo, na planta.

B

Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

C

O empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 5 (cinco) de cada mês.

D

O depósito equivale a 6% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 3%.

E

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido por justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

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2306109 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CEASA-Campinas

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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

A respeito da jornada de trabalho, conforme a CLT, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, não podendo ser fixado expressamente outro limite.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, poderá ser computado na jornada de trabalho.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 80% (oitenta por cento) superior à da hora normal.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.