3463341 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre os poderes do empregador e sobre as obrigações do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O art. 456-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), refere que “cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. Assim sendo, o empregador pode se utilizar dos regulamentos internos de empresa para definir esse padrão de vestimenta de seus empregados, em decorrência de seu poder de organização.

B

O poder de fiscalização do empregador também é uma variável de seu poder diretivo, que lhe permite, dentro dos limites da lei, por atuação pessoal, de prepostos ou de aparatos mecânicos/eletrônicos, controlar a execução dos serviços de seus empregados, bem como a maneira como estes foram prestados. No entanto, não está dentro dos limites do poder de fiscalização do empregador a revista íntima das suas funcionárias do sexo feminino. A CLT é silente quanto à revista íntima de empregados do sexo masculino. Assim sendo, a revista íntima de funcionários homens é permitida.

C

Entre as modalidades punitivas do poder disciplinar do empregador, em ordem de gravidade, estão a advertência (verbal ou escrita), a suspensão disciplinar e a extinção do contrato individual de trabalho por justa causa, sendo esta última modalidade a mais gravosa para o empregado.

D

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, exceto nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456-A da CLT.

E

Foge do poder de fiscalização do empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, a teor do art. 373-A, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas a CLT é silente no que tange à exigência de atestado ou exame de gravidez na dispensa da empregada mulher.

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3463340 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre as fontes do Direito do Trabalho, pode-se dizer corretamente que:

A

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, regulamentos internos de empresa e convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

as fontes autônomas do Direito do Trabalho decorrem do exercício da autonomia privada, assim entendida a faculdade reconhecida a sujeitos distintos do Estado de ditar, para sua autorregulação, normas com eficácia jurídica. Entre as fontes autônomas do Direito do Trabalho estão o contrato individual de trabalho, o regulamento interno de empresa, a convenção coletiva de trabalho, o acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa.

C

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, enunciados de súmulas vinculantes, sentenças normativas e regulamentos internos de empresa.

D

o costume é a adoção reiterada de uma determinada postura jurídica, em uma certa época, por um determinado grupo. O costume é um fenômeno que, normalmente, tem intervenção do Estado, logo, constitui-se em fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

E

o costume contra legem é o costume contrário à lei. Não se admite revogação de lei pelo costume. Entretanto, quando a lei está obsoleta, em desuso, pode o costume prevalecer sobre ela. Um exemplo disso, pode ser o art. 59 da CLT, que limita o número de horas extras laboradas, ao máximo, em duas horas por dia. Essa proibição foi dirigida ao empregador, não ao empregado. Assim, se o empregado laborou mais de duas horas extras por dia, deverá ser contraprestacionado de todo trabalho extra, sem a limitação imposta pela lei.

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3424172 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Cristina e Renata trabalham juntas, para o mesmo empregador. Em 13/12/2019 Renata engravidou e, uma semana depois, Cristina adotou uma criança com 1 (um) mês de vida. No tocante à estabilidade provisória, podemos afirmar corretamente que:

A

Renata terá garantida sua estabilidade até o nascimento de seu filho, mas o mesmo não se aplica a Cristina, pois a estabilidade provisória restringe-se à gestante.

B

Renata terá garantida sua estabilidade até 5 (cinco) meses após o nascimento de seu filho, mas o mesmo não se aplica a Cristina, pois a estabilidade provisória restringe-se à gestante.

C

Renata terá garantida sua estabilidade até 3 (três) meses após o nascimento de seu filho, mas o mesmo não se aplica a Cristina, pois a estabilidade provisória restringe-se à gestante.

D

Ambas terão direito à estabilidade provisória no emprego a partir da confirmação da gravidez e da concessão da guarda provisória da adoção, respectivamente.

E

Nenhuma das duas terá direito à estabilidade provisória no emprego.

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3424171 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Age de maneira correta o empregador que, alegando justa causa, demite seu empregado por motivos de:

A

Ter, uma vez, praticado jogos de azar nos arredores do estabelecimento profissional.

B

Perda, por conduta culposa, da habilitação ou de requisitos para exercício da profissão.

C

Abandono de emprego, que pode ser presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

D

Prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, independentemente de inquérito administrativo.

E

Condenação criminal do empregado, mesmo que ainda não transitada em julgado.

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3424170 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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O contrato de trabalho, por ser bilateral ou sinalagmático, gera deveres e obrigações para cada uma das partes, sendo a obrigação principal do empregador a de pagar a remuneração ajustada. Sobre as regras da remuneração constantes na Consolidação das Leis de Trabalho, marque a alternativa incorreta:

A

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

B

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

C

Ao empregador é terminantemente vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado.

D

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

E

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, sendo considerado, para tais fins, trabalho de igual valor como aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

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3424169 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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O direito às férias, tido como alguns como Direito Fundamental, tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso que aqueles previstos pelos descansos diários e semanais estabelecidos em lei. Acerca deste instituto, assinale a alternativa incorreta:

A

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

B

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

C

Não poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

D

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

E

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

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3424168 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Marque a alternativa correta com relação ao contrato individual de trabalho e as regras contidas na CLT – Consolidação das Leis de Trabalho.

A

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não o podendo ser para prestação de trabalho intermitente.

B

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

C

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, desde que tenha sido ajustada cláusula específica nesse sentido.

D

Não pode haver contratação como autônomo, sob pena de ser considerada fraude aos preceitos contidos na Consolidação de Leis do Trabalho e a consequente caracterização do vínculo empregatício.

E

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

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2366734 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Sobre o aviso prévio, analise as proposições abaixo.

I. Na despedida indireta, não é devido o aviso prévio.

II. Na hipótese de ser o contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio, se indenizado, é devido por metade.

III. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

IV. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

V. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo, uma vez que a rescisão já se operou.

É correto o que se afirma, apenas, em