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Respondida
Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e entendimento do STF e STJ
sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Respondida
Acerca do aviso prévio, das estabilidades e garantias provisórias, das férias, do FGTS
e normas de proteção ao trabalho da mulher, assinale a alternativa INCORRETA.
A
João trabalhou para a empresa Juvenal Transportes pelo período de três anos e doze dias.
Dispensado, sem justa causa, João faz jus ao aviso prévio proporcional de trinta e nove dias.
B
Maria trabalha para a Funerária Deus Te Leve em regime de tempo integral, com jornada de oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais. No curso do período aquisitivo de suas férias, faltou a
vinte e quatro dias de trabalho, justificando apenas um deles. Maria faz jus a dezoito dias de férias.
C
Para fins da obrigação de recolhimento do FGTS, de que trata o Art. 15 da Lei nº 8.036/1990,
considera-se empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito
público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem
assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como
fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária
a que eventualmente venha obrigar-se.
D
Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro
de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação
profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente,
salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
E
Em caso de prorrogação do horário normal do trabalho da mulher, será obrigatório um descanso
de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
Respondida
Consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à
integridade física alheia, por parte do preso ou terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da
prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
B
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos da prova que, já
documentados em procedimentos investigatório realizados por órgão competente da polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C
Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
D
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu.
E
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio , que se considera
interposto ex lege.
Respondida
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943 e suas
alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
B
Equiparam-se ao empregador, para todos os efeitos, os profissionais liberais, as instituições de
beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem
trabalhadores como empregados.
C
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
D
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a
configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses
e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
E
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a
empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Respondida
Instrução: A questão refere -se ao texto abaixo.
A importância de cuidar da saúde mental
(Disponível em: https://www.hospitalmoinhos.org.br/institucional/blogsaudeevoce/entenda-aimportancia-de-cuidar-da-saude-mental – texto adaptado especialmente para esta prova.)
Assinale a alternativa em que a reescrita do período a seguir apresenta mudança de
sentido e erro de pontuação.
A depressão, normalmente, caracteriza-se por episódios de tristeza e desânimo, mas também
pode causar quadros de irritabilidade e intolerância.
Respondida
Instrução: A questão refere -se ao texto abaixo.
A importância de cuidar da saúde mental
(Disponível em: https://www.hospitalmoinhos.org.br/institucional/blogsaudeevoce/entenda-aimportancia-de-cuidar-da-saude-mental – texto adaptado especialmente para esta prova.)
Nos pares de vocábulos abaixo, em qual apenas uma das palavras tem mais letras
do que fonemas?
Respondida
Preciso criar uma borda de parágrafo diferente do lado direito e na parte de baixo de
um parágrafo. Para fazer isso, devo:
Respondida
Délio Maranhão, adequando ao Direito do Trabalho a formulação civilista de Henri de
Page, ao abordar as modalidades de extinção do contrato de trabalho, classifica suas modalidades em
resilição, resolução, rescisão ou um quarto grupo, que descreve como inominado. Sobre o tema da
extinção do contrato de trabalho e a classificação proposta, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A resilição contratual corresponde a todas as modalidades de ruptura do contrato de trabalho por
exercício lícito da vontade das partes, sejam por ato unilateral do obreiro, ato unilateral do
empregador ou o chamado distrato (ato bilateral).
B
A resolução contratual corresponderia a todas as modalidades de extinção do contrato por
descumprimento faltoso do pacto por qualquer das partes (infrações obreiras e empresariais), bem
como a extinção do pacto laboral em função da incidência de condição resolutiva.
C
A rescisão contratual, por sua vez, corresponderia à ruptura do contrato em razão da verificação
de uma nulidade, a exemplo da contratação de empregado por entidade estatal sem concurso
público, ou para a execução de objeto ilícito.
D
No grupo inominado estariam as diversas modalidades de ruptura que escapariam as demais
hipóteses, como a rescisão do vínculo por aposentadoria compulsória, ou falecimento do
empregador (pessoa física) ou do empregado e, por fim, a falência.
E
O plano de demissão voluntária, à luz da classificação referida pelo enunciado, pode ser enquadrado
como hipótese de extinção do vínculo empregatício inserta no chamado “grupo inominado”.
Respondida
Em relação aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações
públicas.
B
Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações
públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (Art. 75, IV,
do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.
C
É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da
sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (Art. 104 do CPC de 2015), admitese que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco)
dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso
não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
D
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do Art. 1.013 do
CPC de 2015 (Art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos
da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões,
desde que relativos ao capítulo impugnado.
E
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não
impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Tal entendimento
não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de
admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. Também, é inaplicável tal exigência
relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em
caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Respondida
Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público
ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o
uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos
ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
B
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores
de recursos ambientais, apenas quando efetivamente poluidores ou capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
C
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação
de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento
das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
D
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna,
à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente.
E
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade
civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.