2780427 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG

Provas:

Assistente Jurídico Parlamentar
Provas ×

Em relação ao tema recursos, disciplinado na Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhar-los-á à autoridade de instância superior.

B

As guias de depósito e recolhimento serão emitidas em três vias, e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 10 dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

C

A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.

D

A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2778236 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

Provas:

Advogado
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre a extinção do contrato de trabalho, considerando os termos da legislação e da jurisprudência consolidada aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É devida na rescisão contratual antecipada o pagamento de forma proporcional da participação nos lucros e resultados referente aos meses trabalhados.

B

A ocorrência de justa causa, independentemente do fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

Qualquer compensação feita no pagamento das verbas rescisórias do empregado não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

D

Reconhecida judicialmente a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

E

Conta-se o prazo do aviso prévio com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2778235 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

Provas:

Advogado
Provas ×

Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Em relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independentemente da proporcionalidade entre o salário e o valor das diárias e da habitualidade no pagamento delas, não há que se falar em integração das diárias à remuneração do empregado ou incorporação ao contrato de trabalho.

B

As gorjetas não servem de base de cálculo para o aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

C

A ajuda compensatória concedida pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional tem natureza salarial.

D

O veículo fornecido pelo empregador e indispensável para a realização de serviços não tem natureza salarial, mesmo quando também é utilizado pelo empregado para atividades particulares.

E

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777877 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: AGERIO

Provas:

Advogado
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777752 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Quanto ao procedimento sumaríssimo, incluído pela Lei n.º 9.957/2000, assinale a alternativa correta.

A

Nos dissídios individuais em que é parte a administração pública direta, deve ser adotado o procedimento sumaríssimo.

B

Aberta a sessão, o juiz deve dar a oportunidade para a conciliação entre as partes, as quais devem se manifestar de imediato, sob pena de preclusão da possibilidade de acordo.

C

Todos os incidentes que possam interferir no prosseguimento do processo devem ser decididos na sentença.

D

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a citação se dará por edital, sendo vedada a realização de outras diligencias para o ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777751 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

No âmbito da Justiça do Trabalho, o ônus da prova incumbe, em regra, ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 818, CLT). Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere às provas no direito processual do trabalho.

A

A testemunha que exerça atividade laboral no mesmo local do reclamante não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

B

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 2 (duas) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 4 (quatro.)

C

Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade de cumprir o encargo, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada.

D

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, desde que não seja beneficiária da justiça gratuita.

E

É vedada a convocação de testemunhas que não falem a língua nacional ou que não possam se expressar de forma autônoma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777750 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

O artigo 114 da Constituição Federal define competências para a Justiça do Trabalho. Entre elas estão as ações oriundas da relação de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve. No que tange às normas processuais do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O dissídio individual submetido à apreciação da Justiça do Trabalho está sempre sujeito à conciliação, podendo o juízo empregar esforços no sentido da celebração de acordo.

B

Os empregados podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, mas os empregadores estão obrigados a se fazerem representados por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, até que se encerre o juízo conciliatório no curso da ação trabalhista.

D

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho são sigilosas, a fim de resguardar a imagem do empregado e do empregador.

E

É vedada a concessão de isenção do pagamento de custas às autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777749 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Com relação a salário, férias e outras garantias do trabalhador, assinale a alternativa correta.

A

Se o empregado é contratado sob regime de tempo parcial, é incabível a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

B

O empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias, não terá direito a férias.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador.

D

O salário mínimo do piso agrário é a contraprestação máxima para sobrevida paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador rural por dia normal de serviço.

E

O trabalho noturno será calculado com um acréscimo de, pelo menos, 30% da hora diurna, a ser definida de acordo com as atividades desenvolvidas pelo empregado, salvo nos casos de revezamento semanal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777748 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

O trabalho como atributo de dignidade e de valor decorreu do sentido de que nele estava a chave para a liberdade e o caminho para o aperfeiçoamento do espírito (MARTINEZ, 2019).
A respeito do direito do trabalho e os direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

Cláusulas regulamentares que revogam ou alteram vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

B

O princípio da manutenção da condição mais benéfica implica a desconsideração progressiva de contratos individuais de trabalho, uma vez que o arcabouço normativo constitucional é suficiente e mais benéfico para a proteção do trabalhador.

C

De acordo com o princípio da indisponibilidade de direitos, o funcionário público não pode optar pelo regime trabalhista, pois tal opção implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

D

De acordo com o disposto na Constituição Federal, não se fala em igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, mas sim entre trabalhadores urbanos e rurais.

E

O princípio da continuidade da relação de emprego se traduz na vitimização do trabalhador, uma vez que os empregadores falseiam documentos e provas, que devem, por isso, ser desconsiderados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2775216 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

B

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio será pago integralmente, se indenizado.

C

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

D

Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 50 (cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos.

E

A estabilidade alcança o exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, inclusive para fins do cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.