2624833 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Procurador Legislativo
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Direito Coletivo do Trabalho

Analise as proposições contidas nos itens abaixo e identifique-as com (V), se verdadeiras, ou (F), se falsas.
( ) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre trabalho intermitente.
( ) A cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos.
( ) Os entes integrantes da Administração Pública direta respondem, subsidiária e objetivamente em caso de inadimplemento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços com cessão de mão de obra.
( ) Nos dissídios individuais, o comparecimento do advogado público à audiência de instrução e julgamento elide a revelia por ausência de preposto da pessoa jurídica de direito público interno reclamada.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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2624832 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Procurador Legislativo
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Relações LaboraisTrabalho Doméstico

É CORRETA a proposição:

A

Aos trabalhadores domésticos são assegurados pela Constituição da República de 1988, em igualdade de condições com os trabalhadores urbanos e rurais em geral, os direitos ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ao fundo de garantia do tempo de serviço e ao décimo terceiro salário.

B

É devido aos trabalhadores rurais o pagamento dos valores relativos às horas in itinere transcorridas até o dia anterior à data de início de vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

C

Os empregados sob regime de tempo parcial recebem salário proporcional à sua jornada, em relação aos que cumprem, nas mesmas condições, tempo integral, tendo como piso o salário-mínimo vigente.

D

Por comando constitucional, ao sindicato legalmente constituído cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, o que lhe confere legitimidade ordinária para atuar perante a Justiça do Trabalho na condição de substituto processual.

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3320758 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sergio é professor e casou-se pretendendo usufruir de sua licença gala. Mirtes também é professora e está de luto, ante o falecimento de sua mãe. Celeste é irmã de Mirtes e, como vendedora de loja, também irá ausentar-se para usufruir de sua licença nojo. De acordo com a CLT, Sergio, Celeste e Mirtes têm direito ao gozo de licença, respectivamente, de

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2952282 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante. O conceito de terceirização prevê que a empresa contratada deve realizar os serviços com organização própria, autonomia técnica e jurídica, cumprindo o objeto do contrato. Sobre a terceirização, assinale a afirmativa correta.

A

O escritório de contabilidade que contrata procurador jurídico de empresa interposta assume o vínculo diretamente, salvo no caso de trabalho temporário.

B

Verbas indenizatórias, como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e 40% do FGTS, têm caráter personalíssimo; assim, são devidas apenas pela principal empregadora.

C

Declarado pelo juiz do trabalho que a terceirização foi realizada de forma ilícita, é possível que se reconheça vínculo empregatício com os entes da Administração Pública nos contratos terceirizados.

D

A Reforma Trabalhista garantiu, de forma obrigatória, aos trabalhadores terceirizados, o salário equitativo aos empregados da tomadora de serviços, salvo no caso do trabalhador temporário.

Questão Anulada

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2782915 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Como regra do 13º salário, para o pagamento de um trabalhador ativo (efetivo ou contratado),

A

o cálculo do valor do 13º salário, no caso de ao longo do ano este não ter faltas justificadas entre 15 e 30 dias, será o de se descontar 1/12 do valor.

B

o 13º salário será pago na primeira parcela, considerando os valores do período de janeiro e junho e a segunda parcela, aqueles valores de julho a dezembro.

C

os descontos do 13º salário são feitos com base na soma dos meses e descontados 50% em novembro e o restante em dezembro.

D

o cálculo do 13º salário considera como desconto legal, além do INSS e IR, as faltas ao longo do ano, sendo que a cada 10 faltas, 10% do valor é retido.

E

o cálculo do 13º salário considera a média de salários líquidos recebidos ao longo do ano, cujo valor não pode ser menor que o último salário recebido.

Questão Anulada

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2782913 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Como componente de desconto sobre salários, o valor atual da contribuição ao INSS, de um empregado com carteira assinada que tem como salário R$ 3.000,00, é calculado

A

numa faixa fixa, em 3 níveis, com patamar de 8% e variando até 12% a depender da faixa salarial.

B

como sendo R$ 300,00 por atingir uma faixa média, com alíquota de cálculo específica de 10%.

C

como sendo a soma dos valores calculados por faixa de remuneração, cada qual com sua alíquota.

D

considerando o salário já com desconto do imposto de renda, e aplicação de alíquotas por faixa tabelada.

E

como sendo R$ 270,00, segundo a planilha de contribuição ao INSS, que indica uma alíquota de 9%.

Questão Anulada

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2778234 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Acerca da proteção ao trabalho do menor, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

B

O responsável legal do menor tem o dever de pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor quando o serviço puder acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

C

Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um dos estabelecimentos serão consideradas individualmente.

D

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a três por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

E

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, quando o aprendiz completar 24 anos ou antecipadamente em hipóteses legalmente estabelecidas, não havendo, contudo, previsão que permita ao empregador a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem.

Questão Anulada

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2778233 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Sobre o contrato de trabalho, especialmente a sua alteração e o exercício do jus variandi, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo previsão contratual ou normativa em sentido diverso, a alteração da data de pagamento do salário pelo empregado não viola o Art. 468 da CLT, desde que observado o limite máximo do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

B

Na vigência da Lei nº 13.467/2017, a determinação do empregador para que empregado, que percebeu gratificação de função por onze anos, reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente.

C

O fato de existir previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência, ainda que não haja real necessidade de serviço ou que a transferência se dê de forma definitiva.

D

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, não tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

E

Não se insere no exercício lícito do jus variandi patronal a definição do padrão de vestimenta no ambiente laboral.

Questão Anulada

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2739982 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista Administrativo - Financeiro
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Pedro é empregado da companhia Abundância e foi contratado com base nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com salário bruto mensal de R$ 5.000 para uma jornada de trabalho de 220 horas no mês. Pedro possui 3 dependentes, recebe um adicional de periculosidade de 30% e tem um desconto fixo mensal de R$ 400 referente ao seu plano de saúde. As tabelas de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do imposto de renda da pessoa física estão abaixo.

Enunciado 3167667-1

Em um determinado mês com 4 domingos (sem feriados) e 26 dias normais, Pedro teve direito a 15 horas extras com 50% a mais em relação ao valor da hora normal. No mesmo mês, não houve faltas ou atrasos.

O valor líquido que Pedro deve receber e o valor depositado pela companhia Abundância na conta vinculada de Pedro referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), são, respectivamente, de:

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2739981 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista Administrativo - Financeiro
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Remuneração e Salário

Pedro é empregado da companhia Abundância e foi contratado com base nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com salário bruto mensal de R$ 5.000 para uma jornada de trabalho de 220 horas no mês. Pedro possui 3 dependentes, recebe um adicional de periculosidade de 30% e tem um desconto fixo mensal de R$ 400 referente ao seu plano de saúde. As tabelas de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do imposto de renda da pessoa física estão abaixo.

Enunciado 3167665-1

Em um determinado mês com 4 domingos (sem feriados) e 26 dias normais, Pedro teve direito a 15 horas extras com 50% a mais em relação ao valor da hora normal. No mesmo mês, não houve faltas ou atrasos.

O valor bruto que Pedro deve receber referente ao descanso semanal remunerado é de: