3237484 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Sobre o trabalho extraordinário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Empregado e empregador podem acordar sobre o acréscimo de horas extras à duração normal do trabalho somente através de instrumentos de negociação coletiva.

( ) Nos casos de conclusão de serviços inadiáveis, a realização de hora extra está condicionada à anterior previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

( ) Empregado e empregador podem convencionar que o pagamento da hora extra será no valor de 40% além do valor da hora normal.

( ) É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

( ) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

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3237483 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Na temática relacionada à greve, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender.

B

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

C

Para efeitos da legislação de greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar e distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

D

Observadas as condições previstas na legislação específica, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, ficando preservados os salários dos dias nos quais não houve trabalho, independentemente do desfecho da situação.

E

Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

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3237482 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Sobre o salário in natura, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O salário in natura só resta caracterizado quando a utilidade fornecida é natural, ou seja, tem que ter origem na natureza, como leite, arroz e outros alimentos.

( ) O fornecimento de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não é considerado salário in natura.

( ) O fornecimento de assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerado salário in natura.

( ) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, não são considerados salário in natura.

( ) O valor correspondente ao vale-cultura é considerado salário in natura.

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3237481 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Em relação às férias do empregado, assinale a alternativa correta.

A

O valor da remuneração das férias pode ser pago em duas parcelas distintas, no início das férias e no retorno do empregado às suas funções.

B

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

D

É permitido o início das férias na véspera de feriado ou no dia de repouso semanal remunerado.

E

A época da concessão das férias será a que melhor se adequar aos interesses do empregado.

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3237480 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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A respeito do trabalho da mulher, assinale a alternativa correta.

A

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

B

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

C

O direito da empregada gestante à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se estende nos casos de admissão mediante contrato por tempo determinado.

D

A legislação brasileira permite a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

E

A legislação brasileira não proíbe expressamente ao empregador ou preposto realizar revistas íntimas nas empregadas.

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3237479 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Augusto completou dezesseis anos de idade no dia 10/08/2022. No dia seguinte, foi contratado pela papelaria PAPELITOS para exercer a função de vendedor, com jornada diária de trabalho de 8 horas, 1 hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e 4 horas de jornada diária no sábado. No final do ano de 2022, por ocasião das festas natalinas e aproximação da época de maior venda de material escolar, celebrou acordo escrito com seu Empregador para executar 1 hora extra por dia, tendo cumprido a jornada de 9 horas diárias, de segunda à sexta-feira, durante os meses de dezembro e janeiro.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas.

A

Existem duas irregularidades na situação narrada: a contratação de um menor de idade e a realização de horas extras, ambas sem a presença do representante legal do menor.

B

A contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, porém ele não pode realizar horas extras por simples acordo com o empregador, uma vez que essa situação não tem previsão legal.

C

A contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras também é válido, uma vez que não contraria qualquer disposição legal.

D

A contratação de Augusto é irregular, pois somente poderia ocorrer na presença de seu representante legal, o que não ocorre com o ajuste de hora extra, que restou convalidado pelo fato de o contrato já estar em vigência.

E

A contratação de Augusto é irregular, uma vez que ele não atingiu ainda a idade para celebrar contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras é também irregular, uma vez que os menores de idade somente podem fazer horas extras nos casos de força maior.

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3237478 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Elisabete trabalhou em uma empresa especializada no ramo de informática, tendo sido admitida com registro em sua Carteira de Trabalho na função de técnica de informática. Porém, durante todo o período de contrato de trabalho, realizou atividades de programação de software, exercendo, portanto, a função de analista de sistemas. O pagamento do salário e os respectivos recolhimentos previdenciários e do FGTS foram sempre feitos com base no salário de técnico de informática e não como analista de sistema.

Considerando o evidente prejuízo experimentado pela empregada, diante da diferença salarial entre as duas categorias profissionais, qual é o nome do princípio a ser utilizado para remediar a situação?

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3237477 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Assinale a alternativa correta sobre jornada de trabalho.

A

Empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de 5 horas diárias, segundo a lei.

B

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.

C

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

D

Entre 2 jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 14 horas consecutivas para descanso.

E

Empregados que executam jornada de trabalho diária inferior a 4 horas têm direito a um intervalo diário de 15 minutos, segundo determina a CLT.

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3237476 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Sobre o conceito de empregador, assinale a alternativa correta.

A

A legislação brasileira não permite que uma pessoa física seja considerada empregadora.

B

Para efeito da caracterização da figura do empregador, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

C

As instituições de beneficência e as associações recreativas, por não apresentarem finalidade lucrativa, não podem ser consideradas empregadoras.

D

Os profissionais liberais, por não estarem revestidos como empresa, não podem ser considerados empregadores, mesmo quando contratam trabalhadores como empregados.

E

Empresas que integram o mesmo grupo econômico têm responsabilidade subsidiária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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3237475 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Maria iniciou, em 04/03/2018, contrato de trabalho com a empresa FRUTARIA TROPICAL. Em 03/06/2020, encerrou suas atividades na empresa, tendo cumprido regularmente o aviso prévio, uma vez que foi dispensada sem justa causa. O Empregador efetuou corretamente o pagamento de todas as demais verbas rescisórias, com exceção das férias, cujo direito nunca lhe foi concedido. Assim, Maria nunca usufruiu seu direito de férias, não as gozou na época oportuna e também não recebeu qualquer valor por ocasião da rescisão.

Em relação a essa situação, assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas

A

Maria tem o direito de receber o valor de um mês de férias em dobro, acrescido do 1/3 constitucional; um mês de férias de forma simples, acrescido do 1/3 constitucional e, ainda, o valor de 3/12 avos de férias de forma simples (férias proporcionais), acrescido do 1/3 constitucional.

B

Maria tem o direito de receber o valor de duas férias integrais, que devem ser pagas na forma simples, acrescidas do 1/3 constitucional, uma vez tendo o contrato de trabalho expirado ainda dentro do período concessivo dos dois períodos.

C

Maria tem o direito de receber o valor de dois meses de férias em dobro, acrescido do 1/3 constitucional e, ainda, o valor de 3/12 avos de férias de forma simples (férias proporcionais).

D

Maria tem o direito de receber o valor de 3 férias simples, acrescido do 1/3 constitucional

E

Maria tem o direito de receber o valor de um mês de férias em dobro, acrescido do 1/3 constitucional; um mês de férias de forma simples, acrescido do 1/3 constitucional e não tem direito ao recebimento das férias proporcionais.