2952280 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Analista Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Constituem obrigações impostas ao empregador proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, bem como realizar a comunicação determinada aos órgãos competentes, além de efetivar o pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados a partir do término do contrato (Art. 477 da CLT). A extinção do contrato de trabalho pode se dar em razão de falta praticada por uma das partes. Entre as hipóteses legais previstas na CLT, considera-se justa causa do empregado:

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2952279 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Analista Jurídico
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição da República de 1988. Considerando a sistemática adotada pela CLT (Arts. 372 a 401), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A empregada que adotar adolescente não terá direito à licença-maternidade.

B

Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

C

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

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2951076 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Constituem elementos essenciais para a caracterização da relação empregatícia:

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2949908 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

A norma celetista não prioriza a formalidade exteriorizada nos atos e negócios jurídicos, o que permite o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os pressupostos dos Arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência trabalhista, contudo, para decidir o litígio, examina o contexto fático real existente entre as partes, em vista do princípio jurídico especial trabalhista do princípio da

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2949907 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

A CLT possui normas que tratam sobre o princípio da imodificabilidade das condições contratuais. Sobre alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada se insere nas vedações do da CLT.

B

A redução de salário, se for negociada entre empregador e sindicato profissional por acordo coletivo de trabalho, será válida nos termos da legislação constitucional.

C

Não é abusiva a transferência do empregado, para local mais distante de sua residência, ocorreu sem a necessidade do serviço, desde que tenha direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

D

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da prevalência de condição da norma mais benéfica em favor do trabalhador.

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2949316 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Assistente de Saneamento - Segurança do Trabalho
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Remuneração e SalárioAdicionais

Atividades e operações insalubres são aquelas que, conforme sua natureza, condições e métodos de trabalho causam exposição do empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites fixados na legislação.

Os adicionais de insalubridade estão determinados, de acordo com o grau de risco, como:

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2949315 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Sobre o direito de greve, é correto afirmar:

A

É lícito às empresas adotarem os meios necessários para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

B

Durante o período de greve é vedada qualquer atividade, ainda que por meio pacífico, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

C

O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

D

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários dos sistema com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

E

Em caso de abuso e responsabilização por ilícitos cometidos no curso de greve, somente após requerimento da autoridade administrativa competente poderá o Ministério Público requisitar a abertura do competente inquérito civil.

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2949314 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Contrato de TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

A Delegacia Regional do Trabalho poderá, por meio de convênio, delegar a órgãos municipais as atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho.

B

Nos limites da sua jurisdição, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

C

O empregado não poderá ser penalizado por recusa, mesmo que imotivada, de utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

D

As normas de segurança e medicina do trabalho serão de observância facultativa, quando a empresa demonstrar que emprega métodos alternativos de proteção ao trabalhador.

E

Uma empresa poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, quando autodeclarar que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação.

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2948180 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Considerando que o aviso prévio é um direito do trabalhador que consiste em ser comunicado com antecedência sobre o final do contrato de trabalho, analise os casos a seguir.
I. Empresa A, com empregado contratado com recebimento por mês, com treze meses de serviço, concedeu aviso prévio de 33 dias, optando o empregado por reduzir seu horário normal de trabalho em duas horas diárias durante o prazo do aviso.
II. Empresa B, com empregado contratado com recebimento por mês, com onze meses de serviço, concedeu aviso prévio de 30 dias, optando o empregado por reduzir o período do aviso em sete dias corridos.
III. Empresa C, com empregado com recebimento por mês, em contrato de experiência de noventa dias, comunicou a resolução do contrato de trabalho, ao final daquele período, sem a concessão do aviso prévio.
IV. Empresa D, com empregado contratado com recebimento por mês, com onze meses de serviço, concedeu o aviso prévio durante o prazo de 30 dias, com opção do empregado pela redução de sua jornada em duas horas. Durante o cumprimento do aviso, o empregado atuou com incontinência de conduta, rescindindo imediatamente o contrato de trabalho, perdendo, o empregado, os dias restantes de aviso prévio.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vigente, estão corretas as concessões de aviso prévio e ocorrências a ele relativas indicadas nas afirmativas

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2948179 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Tendo em vista que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um instrumento fundamental de garantia do trabalhador em caso de extinção do contrato de trabalho, analise as ocorrências indicadas a seguir.
I. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. II. Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes. III. Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. IV. Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
Nos termos Lei do FGTS – Lei nº 8.036/1990, são consideradas ocorrências que permitem a movimentação da conta do FGTS o que se afirma em