2977984 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado - Trabalhista
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações (Decreto-Lei nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta sobre a jornada de trabalho.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite

B

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a quarenta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais

C

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de trinta minutos diários

D

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

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2973664 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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De acordo com o texto Celetista, considera-se jornada de trabalho a duração normal do trabalho que não exceder 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. A respeito da jornada de trabalho é correto afirmar:

A

nas hipóteses de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá o empregador exigir horas extras além do limite legal ou convencionado, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que o trabalho não exceda 12 (doze) horas, ou outro limite fixado expressamente por lei.

B

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.

C

em casos de concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, será devida aos empregados urbanos e rurais indenização no valor da hora normal de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento), mas apenas com relação ao período suprimido.

D

no teletrabalho, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, de softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet, fora da jornada de trabalho normal do empregado, são considerados como regime de prontidão ou de sobreaviso.

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2973663 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre salário e remuneração é correto afirmar o seguinte:

A

os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador a determinado empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, pagos sempre em forma de valor em dinheiro.

B

com a redação dada pela Lei nº 13.419/2017, a gorjeta passou a ser a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, a título de serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

C

não integram a remuneração do empregado, logo não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, as importâncias, desde que não habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos.

D

integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador e as gorjetas.

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2973662 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Conforme define o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui direito à equiparação salarial, todo trabalho de igual valor, com idêntica função e prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

se entende por trabalho de igual valor o realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço e de função para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos.

B

apenas empregados contemporâneos no cargo ou na função terão direito à equiparação salarial, neste sentido, veda-se a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha conseguido a vantagem em ação judicial própria.

C

o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, devidamente atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

não fará jus à equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, cujas promoções ocorrerão apenas por merecimento, sendo indispensável a homologação ou registro em órgão público.

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2973541 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Extinção do Contrato de Trabalho
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Considerando o conteúdo programático para a disciplina de Direito de Trabalho, com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.

A

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que haja a explicitação especificada de vantagens compensatórias e que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

B

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, a qual se reputa cumprida pela autorização prévia por parte da entidade sindical ou pela celebração de convenção ou acordo coletivo.

C

A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista e não constitucional ou administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

D

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

E

Compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

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2972833 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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Duração do Trabalho

Sobre as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o teletrabalho, assinale a alternativa correta.

A

O comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador descaracteriza o teletrabalho.

B

Não é permitida a adoção de teletrabalho para estagiários.

C

A prioridade na alocação de vagas para atividades que possam ser efetuadas por teletrabalho é limitada apenas aos empregados com filhos ou criança sob a guarda judicial com até 5 anos de idade.

D

Na hipótese de teletrabalho por produção ou por tarefa, não haverá que se falar na aplicação das normas do capítulo da CLT sobre duração do trabalho.

E

A alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho independe de mútuo acordo entre as partes.

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2969649 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Agente Administrativo de Saúde Mental
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IntroduçãoIdentificação Profissional

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei brasileira que regula as relações trabalhistas e o direito do trabalhador. No Capítulo I – Da Identificação Profissional, do Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho da CLT, serão encontradas informações sobre a Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) e que estão relacionadas à(às):

I. Emissão da CTPS. II. Anotações na CTPS. III. Falsificação de CTPS.

Quais estão corretas?

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2966177 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Civil - Orçamento de Obras
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Sendo a mão de obra contratada sob o regime CLT, ao valor do salário dos profissionais, quais outros valores o contratante deve considerar para que tenha o real valor do custo total com a mão de obra direta contratada?

A

Encargos sociais básicos referentes ao descanso semanal remunerado e às férias, determinados pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos.

B

Encargos sociais básicos referentes ao vale transporte, ao vale refeição e às demais exigências determinadas pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos.

C

Encargos sociais complementares referentes às horas extras e aos adicionais noturnos, calculados de acordo com a legislação vigente.

D

Encargos sociais básicos, determinados pela legislação vigente e encargos sociais complementares, determinados pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos.

E

Encargos sociais básicos referentes ao vale transporte, ao vale refeição e aos EPIs, determinados pela legislação vigente e pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos, respectivamente.

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2964801 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Técnico para Assuntos Administrativos
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Um contrato de trabalho por prazo determinado foi prorrogado uma vez, por igual período. Próximo a seu fim, o gestor recomenda nova prorrogação. Como funcionário da área de pessoal, qual seria sua recomendação?

A

É vedado renovar o contrato novamente.

B

Se renovado mais uma vez, o contrato passa a viger por tempo indeterminado.

C

A renovação pretendida pode acontecer, desde que por tempo igual ao da soma dos dois períodos anteriores.

D

A renovação pretendida pode acontecer, desde que a soma dos três períodos não ultrapasse 3 anos.

E

A renovação pretendida pode acontecer, desde que a soma dos três períodos não ultrapasse 6 anos.

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2964800 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Técnico para Assuntos Administrativos
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O art. 5º da CLT traz uma ideia geral: trabalhos de igual valor devem receber salários iguais. Dois empregados públicos da USP desempenham as mesmas funções e possuem o mesmo tempo de serviço. Nenhum deles exerceu qualquer função gratificada no passado, nem exerce atualmente. Um deles, no entanto, recebe 75% do valor pago ao outro. Uma causa provável para tal situação e que não afronta o art. 5º, citado, é o acordo de redução de jornada de