Quanto ao direito do trabalho, julgue os itens de 105 a 108.

Em razão do princípio da formalidade, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado, tácita ou expressamente, por prazo determinado ou indeterminado, devendo ser exclusivamente por escrito.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não seja fixado expressamente outro limite, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de:

Sobre os conceitos de rescisão contratual e do aviso prévio, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. No Brasil, é vedada, em qualquer caso, a rescisão imotivada do contrato de trabalho por decisão unilateral do empregador.

II. Aviso prévio é a notificação dada por uma das partes do contrato de trabalho à outra parte, comunicando sua intenção de rescindir o contrato, sem justa causa. Trata-se de instituto típico dos contratos por prazo indeterminado e tem por finalidade evitar a surpresa da ruptura abrupta do contrato de trabalho.

III. De acordo com a previsão constitucional, a duração do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 (trinta) dias.

Acerca das Férias, na forma como tratada pelo regramento vigente, julgue as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Não obstante se caracterize como um período sem trabalho e no qual o empregado não está à disposição do empregador, as férias são consideradas como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

( ) A concessão das férias, além de ser uma obrigação legal, tem por finalidade a preservação da saúde e integridade física do trabalhador, vez que o repouso usufruído visa à recuperação das energias e melhora de sua condição física e psíquica.

( ) Tendo em vista esta característica de meio preservador da integridade física e mental do trabalhador, é integralmente vedada a conversão de períodos de férias em pecúnia.

Incorporam-se ao contrato de trabalho e, portanto, constituem base de cálculo de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários as seguintes verbas, EXCETO:

A jornada normal de trabalho é o tempo que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, como decorrência do contrato de trabalho. É o tempo máximo previsto para a execução dos encargos decorrentes da relação de emprego, sem a prestação de serviços extraordinários. Nos termos da CRFB/1988, a duração do trabalho normal não poderá ser superior a:

Acerca da Licença-Maternidade, e nos termos da regulamentação vigente, assinale a alternativa correta.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que em caso de dano causado pelo empregado: