2953475 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Contabilidade
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

De acordo com a legislação vigente, à funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de um adolescente, será concedido o período de licença maternidade de:

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2953474 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Comércio
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

As férias são um período de descanso garantido por lei aos funcionários. A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 12 meses de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Assim, identifique qual das afirmações referentes aos direitos de férias está CORRETA:

A

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

B

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

C

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem remuneração.

D

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 (trinta) dias corridos, quando não houver falta.

E

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

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2953473 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Comércio
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De acordo com o direito trabalhista assegurado ao servidor público no regime estatutário, identifique qual das informações abaixo está INCORRETA.

A

No trabalho extraordinário, a remuneração deve ser superior a 40% no mínimo à do trabalho normal.

B

Para os que recebem remuneração variável, o valor do salário nunca pode ser inferior ao mínimo.

C

Licença paternidade e maternidade de acordo com as leis específicas.

D

Proibição de diferentes valores salariais por motivos de sexo ou idade.

E

Proteção do trabalho da mulher no mercado, seguindo os termos legais.

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2953472 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Administração/Organizações Sociais
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre o sindicalismo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Se desenvolveu simultaneamente no campo e na cidade.

B

O “novo sindicalismo” ocorreu em fins dos anos 1970 e na década seguinte tendo como uma de suas características principais uma atuação assistencial.

C

Com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder em 1930, os sindicatos passaram ao controle do Estado.

D

Durante os anos 1960, a luta sindical se encontra em sua maior crise, quando emerge a Ditadura Civil- Militar.

E

O sindicalismo volta a ganhar forças somente no fim dos anos 1980.

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2953471 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Administração/Organizações Sociais
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre a reforma trabalhista instituída pela lei nº 13.467 de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é CORRETO afirmar que:

A

Tornou a contribuição sindical obrigatória.

B

Instituiu que o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

C

Aprovou que mulheres grávidas ou lactantes passassem a ser proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.

D

Estabeleceu o trabalho intermitente, ou seja, que o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária.

E

Definiu que convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

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2953470 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Administração/Organizações Sociais
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

As transformações do mundo do trabalho, incluindo a flexibilização das relações trabalhistas, a partir das últimas décadas do século XX, somadas à crise do Estado de bem-estar social, tiveram entre suas consequências:

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2952285 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Um grande escritório de contabilidade, que possui mais de quatro mil funcionários, sendo três mil contadores, encerrou suas atividades de forma repentina, não havendo prévia comunicação aos trabalhadores. Os funcionários sem informações, resolveram instaurar uma greve na portaria da sede do escritório. Diante dos fatos apresentados e a extinção do contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Para que ocorra a dispensa coletiva é impreterível o ajuizamento de ação judicial, com a participação do sindicato dos funcionários, cuja dispensa somente será homologada se restar apoiada em motivos comprovados, de natureza técnica e econômica.

B

A despedida coletiva é fato coletivo regido por princípios e regras do direito coletivo do trabalho, material e processual. Assim, a despedida coletiva será sempre proibida, mesmo que motivada e resguardados os direitos dos trabalhadores previstos em lei.

C

No ordenamento jurídico nacional, a despedida individual é regida pelo direito individual do trabalho e, assim, comporta a denúncia vazia, ou seja, a empresa não está obrigada a motivar e justificar a dispensa, basta dispensar, homologar a rescisão e pagar as verbas rescisórias.

D

Não há impedimentos que se realize a dispensa em massa, desde que as demissões sejam realizadas observando medidas progressivas e fundadas em critérios objetivos e de menor impacto social; em primeiro lugar deve ocorrer a dispensa dos trabalhadores em vias de aposentação e os que detêm menores encargos familiares.

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2952284 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
Remuneração e Salário
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Considerando o teor das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST, analise as afirmativas a seguir.
I. O trabalho executado em condições insalubres, quando em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
II. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
III. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.
IV. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não sendo devido sobre as verbas indenizatórias como horas extras e adicionais eventuais.
Está correto o que se afirma apenas em

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2952283 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Advogado
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

O contrato de experiência é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

É válida a celebração de novo contrato de experiência com o mesmo empregado para trabalhar de novo na mesma empresa e na mesma função, desde que em departamento disto.

B

A falta de anotação do contrato de experiência na CTPS invalida os contratos rotulados como de experiência, posto que a CLT exige a anotação das condições especiais do contrato na CTPS do empregado.

C

Após o fim do contrato de trabalho temporário, o empregador poderá celebrar contrato de experiência com o trabalhador, que, após este período pactuado, terá o contrato de trabalho vigente por prazo indeterminado.

D

Caso o empregador decida rescindir o contrato de trabalho durante a vigência dos termos do contrato de experiência, é devido todas as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio, por ser verba exclusiva dos contratos por tempo indeterminado.

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2952281 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Analista Jurídico
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Excetuando o caso de existir pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários, corresponderá igual salário a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, sendo idêntica a função. Estão entre os requisitos para caracterização do trabalho de mesmo valor, para fins de equiparação salarial, EXCETO: