3506887 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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No que diz respeito às estabilidades provisórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação trabalhista brasileira, bem como ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

A empregada gestante contratada em empresa que aderiu ao programa empresa cidadã, conforme a Lei n.º 11.770/2008, tem o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por prazo determinado.

B

O empregado eleito como suplente para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem garantia de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Tratando-se, portanto, de vantagem pessoal que subsiste até mesmo no caso de extinção do estabelecimento.

C

O dirigente sindical eleito possui estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, sendo que somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial.

D

O membro da comissão de representantes dos empregados, desde a eleição até o fim do mandato, não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

E

A dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, suplentes, é permitida, mesmo no curso do mandato.

Questão Anulada

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3447777 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Procurador
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas para o gozo de férias dos empregados. Considere as seguintes situações e determine qual delas está correta com base no que determina a CLT.

A

O empregado que estiver afastado por mais de 30 dias, com percepção de salários, devido à paralisação parcial dos serviços da empresa, ainda terá direito a 30 dias corridos de férias.

B

O tempo de serviço anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo de férias, mesmo que o empregado compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da data de baixa.

C

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. No período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado é vedado iniciar as férias do empregado.

D

Um empregado que teve 25 faltas justificadas ao longo do ano terá direito a 12 dias corridos de férias, conforme a proporção estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

Um empregado que tenha recebido auxílio-doença da Previdência Social por um total de sete meses descontínuos durante o período aquisitivo não terá direito a férias.

Questão Anulada

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3435657 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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O artigo 233-A da CLT estabelece que o dano extrapatrimonial seja apenas regulado pelo conteúdo constante na Consolidação das Leis Trabalhistas sob o Título DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. Assim, assinale a alternativa que está INCORRETA com base na atual redação da CLT.

A

Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

B

É utilizado como um dos parâmetros para a indenização o último salário contratual do empregado e classificam-se as férias como base na gravidade do dano causado.

C

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

D

São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão, desde que empregados da empresa.

E

A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

Questão Anulada

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3393873 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Auditor-Fiscal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Com base nas disposições da CLT sobre o conceito de tempo à disposição do empregador, marque a alternativa correta:

A

O tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho é sempre considerado tempo à disposição do empregador.

B

As pausas para alimentação não são consideradas como tempo à disposição do empregador, salvo se o empregador determinar a realização de tarefas durante esse período.

C

O tempo gasto pelo empregado na empresa aguardando a chuva passar antes de ir embora não é considerado tempo à disposição do empregador.

D

O tempo que o empregado passa em reuniões fora do horário normal de trabalho, convocadas pelo empregador, não é considerado tempo à disposição.

E

O tempo de deslocamento em local de difícil acesso, fornecido por transporte do empregador, é considerado tempo à disposição do empregador, sendo remunerado.

Questão Anulada

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3205568 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Existem, segundo as normas trabalhistas, diferentes tipos de trabalhadores, cada qual com o seu próprio regime trabalhista. Nesse sentido, analise os itens abaixo:

I. músicos não são subordinados e desenvolvem suas atividades com discricionariedade, iniciativa e organização própria, portanto, são trabalhadores autônomos.
II. diaristas são trabalhadores temporários, uma vez que são contratados por empresas fornecedoras de serviço temporário para prestar serviços a uma empresa tomadora desses serviços.
III. os trabalhadores eventuais são aqueles que exercem função não essencial em caráter acidental.
IV. os trabalhadores avulsos não têm direito a férias remuneradas.

ESTÁ(ÃO) CORRETO(S):

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3138518 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Sobre a greve, considerando a Lei de Regência (Lei nº 7.783/1989), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os serviços funerários são considerados serviços essenciais para fins de aplicação da Lei de Regência.

B

A participação em greve suspende o contrato de trabalho, e as relações obrigacionais do período de greve devem ser regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

A prática de lockout pelo empregador assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

D

O estatuto social da entidade sindical deverá prever o quórum para a deliberação tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

E

Não constitui exercício abusivo do direito de trabalho a paralisação de trabalhadores que for motivada pela superveniência de fatos novos ou de acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho, ainda que esteja em vigência sentença normativa.

Questão Anulada

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3070823 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

No que se refere ao aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de

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3450222 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

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Auxiliar - Departamento Pessoal
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Por disposição legal, as férias serão sempre concedidas, de uma só vez,

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3759891 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Previdência regula o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Sobre tal domicílio, assinale a alternativa correta.

A

É destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, intimações e avisos em geral, no entanto é vedada sua utilização para cientificá-lo sobre ações fiscais.

B

É destinado a receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa, exceto recurso, no âmbito de processos administrativos.

C

Quanto às comunicações eletrônicas realizadas por esse meio será indispensável sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, visto que serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

D

A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.

E

É destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou a apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

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3759890 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Para serem reconhecidas como sindicatos, as associações profissionais deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal, além de

A

possuir duração de 3 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro nato, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros.

B

possuir duração de 2 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro nato, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros.

C

possuir duração de 5 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro, e os demais cargos de administração e representação por brasileiro nato.

D

possuir duração de 2 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro nato, podendo ser prorrogado por igual prazo, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros.

E

possuir duração de 3 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro, podendo ser prorrogado por igual prazo, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros natos.