O Decreto n° 9.013, de 29/03/2017, dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Esse documento afirma que, quando o Serviço de Inspeção Federal autorizar o transporte de animais mortos ou agonizantes para o local onde será realizada a necropsia, deve ser utilizado veículo ou contentor apropriado, impermeável e que permita desinfecção logo após seu uso. No caso de animais mortos com suspeita de doença infectocontagiosa, deve ser feito(a):

Os procedimentos de inspeção post mortem devem ser realizados conforme o Artigo 125 do Decreto nº 9.013 de 2017 e Portaria MAPA nº 210, de 10/11/1998. As carcaças de aves que apresentam aerossaculite devem ser destinadas à condenação parcial caso:

A Lei n° 1.283, de 18/12/1950, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Segundo essa mesma lei, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública: