3835077 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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Fiscal Sanitário
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Regulamentos dos Medicamentos

O registro sanitário é etapa central do controle pré-mercado. Segundo a Lei nº 6.360/1976 e o Decreto nº 8.077/2013, qual definição descreve a natureza jurídica do registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde?

A

Ato comercial de listagem, voltado à entrada em estoque, apoiado em dados descritivos fornecidos pelo fabricante.

B

Ato administrativo que reconhece conformidade com qualidade, segurança e finalidade declarada, condicionando produção e oferta.

C

Ato privado substitutivo de autorização de funcionamento, voltado a agilizar a fabricação diante de prazos de mercado.

D

Ato arrecadatório de prazo curto, voltado a taxas administrativas, com efeito reduzido no ciclo de vida do produto.

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3830997 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CL Consultoria
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Agente de Combate às Endemias
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

Durante uma inspeção de rotina em uma unidade de saúde de baixa complexidade e em um estabelecimento comercial de alimentos, o ACE observa as seguintes situações:
I. Na unidade de saúde: ausência de lavatório exclusivo para higiene das mãos na sala de procedimentos.
II. No estabelecimento de alimentos: armazenamento de produtos perecíveis em temperatura ambiente e presença de pragas no depósito.
Considerando os princípios da vigilância sanitária e as normas técnicas vigentes, qual das condutas abaixo representa uma atuação legalmente respaldada, tecnicamente adequada e alinhada à proteção da saúde coletiva?

A

Solicitar o fechamento imediato dos dois estabelecimentos, com base no risco sanitário observado, sem necessidade de relatório técnico ou comunicação à autoridade sanitária.

B

Registrar as irregularidades em relatório técnico, comunicar à autoridade sanitária competente e propor medidas corretivas conforme as normas da ANVISA.

C

Orientar verbalmente os responsáveis dos estabelecimentos sobre os riscos, sem necessidade de registro formal, pois são infrações leves.

D

Realizar a correção imediata das falhas estruturais e sanitárias com apoio da equipe de saúde, sem necessidade de envolvimento da vigilância sanitária municipal.

E

As alternativas I. e II. Não fazem parte da conduta do ACE.

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3828236 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Inimutaba-MG
Orgão: Pref. Inimutaba-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitida a criação de animais, no perímetro urbano ou área de expansão urbana, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.

B

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de doze meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

C

Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

D

A taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de vigilância sanitária.

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3828235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Inimutaba-MG
Orgão: Pref. Inimutaba-MG

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Fiscal Sanitário
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Vigilância Sanitária

Durante uma vistoria de rotina no bar do Luiz, o fiscal sanitário identificou algumas irregularidades; analise-as.

1. Um banheiro, apenas;

2. Salgados mantidos sem proteção;

3. Pratos lavados em máquinas automáticas; e

4. Manipulação de alimentos sem uso de luvas ou toucas.

Qual o principal objetivo da notificação emitida pelo fiscal sanitário?

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3828234 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Inimutaba-MG
Orgão: Pref. Inimutaba-MG

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

A

A Agência tem como finalidade exclusiva a fiscalização de produtos alimentícios.

B

A promoção da proteção da saúde da população pela Agência envolve apenas o controle de produtos, desconsiderando a vigilância de tecnologias relacionadas.

C

A Agência é responsável por garantir a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário abrangente, incluindo a vigilância de produtos, serviços, insumos, ambientes e a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

D

A atuação da Agência se limita ao controle de medicamentos, restringindo-se em fiscalizar portos e aeroportos nacionais.

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3828233 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Inimutaba-MG
Orgão: Pref. Inimutaba-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela:

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3827717 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Tapurah-MT

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Médico Veterinário
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

O capítulo V do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), 2020, em seu artigo de n.º 22, classifica os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados em:

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3827673 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Tapurah-MT

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária

A comunicação da ocorrência de determinada doença feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes, é conhecida como:

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3827455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Tapurah-MT

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Auxiliar de Vigilância Epidemiológica
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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 139/2019, que institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Tapurah – MT, é responsabilidade da Vigilância Sanitária:

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3824371 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: AGESAN-RS

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Agente de Fiscalização
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Nos procedimentos de fiscalização, previstos na resolução Nº 005/2024 da Presidência da AGESAN, são descritas as etapas que compõem os procedimentos gerais para a realização da fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, a ser executada e/ou demais obrigações do prestador junto à AGESAN-RS.

Entre as atividades preliminares, é correto afirmar:

A

O planejamento da fiscalização inicia-se pela elaboração de relatórios relativos aos serviços prestados e registrados durante a obra.

B

Para fiscalizações regulares, além de encaminhamento de ofício para o prestador de serviço, também será enviado ofício para o município onde será realizada a fiscalização, informando o período dos trabalhos e solicitando o acompanhamento de um representante municipal durante o ato fiscalizatório.

C

O prazo para recebimento das informações solicitadas previamente da realização da fiscalização é fixado em 30 (dez) dias úteis antes do início das atividades de campo.

D

No conjunto das informações remetidas pela empresa, a equipe fiscalizadora não precisa registrar os pontos de destaque a serem considerados e sem a necessidade de anotar todos os aspectos relevantes para a garantia do bom andamento dos trabalhos durante a fiscalização.

E

Nos casos de fiscalização sob demanda que exigirem urgência no ato fiscalizatório, naqueles que digam respeito ao cumprimento de demais obrigações do prestador junto à AGESAN-RS ou em relação aos usuários, o envio de ofício preliminar é obrigatório, bem como informativos ao prestador/solicitante referenciando-se ao ato.