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- LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Gerenciamento e Controle Sanitário
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A respeito de proteção de dados pessoais na área da saúde suplementar, julgue o item a seguir.
O uso de plataformas de telemedicina requer a utilização de medidas de segurança como criptografia de dados e termos de uso inequívocos que garantam a proteção às informações dos pacientes.
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Em relação à qualidade em saúde, julgue o item a seguir.
Entre os atributos essenciais à qualidade do cuidado em saúde está a eficiência, que se evidencia na prestação de cuidados sem desperdício, abrangendo o uso racional de equipamentos, suprimentos, ideias e energia.
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Em relação à garantia de atendimento e ao redimensionamento da rede de prestadores de serviços hospitalares e não hospitalares, julgue o próximo item.
Segundo a ANS, a forma mais adequada de se definir se uma rede é suficiente ao atendimento de seus beneficiários, para se verificar se o serviço está sendo efetivamente prestado e de forma oportuna, consiste em avaliar a garantia do acesso à rede assistencial pelos beneficiários, e não a quantidade de prestadores.
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Em relação à garantia de atendimento e ao redimensionamento da rede de prestadores de serviços hospitalares e não hospitalares, julgue o próximo item.
Para fins de atendimento aos prazos máximos de atendimento, considera-se necessariamente o acesso a um prestador específico escolhido pelo beneficiário, e não a qualquer prestador da rede assistencial ou de fora dela.
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Em relação à garantia de atendimento e ao redimensionamento da rede de prestadores de serviços hospitalares e não hospitalares, julgue o próximo item.
A ANS definiu, para fins de redimensionamento de rede hospitalar por redução, a ocorrência de impacto sobre a massa assistida quando o redimensionamento envolver entidades hospitalares responsáveis por até 50% das internações na sua região de saúde, nos últimos 12 meses.
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No que diz respeito à teoria da regulação e ao processo de regulação estatal na saúde suplementar, julgue o item que se segue.
O ente regulado que apresente anormalidades administrativas ou econômico-financeiras graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde está sujeito a medidas administrativas gravosas, como o regime de direção técnica e direção fiscal.
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No que diz respeito à teoria da regulação e ao processo de regulação estatal na saúde suplementar, julgue o item que se segue.
A regulação responsiva consiste em abarcar diferentes comportamentos dos entes regulados, de modo dinâmico, aplicando-se sempre a abordagem mais flexível e menos punitiva, inclusive sobre aqueles atores que realmente se recusam a cooperar ou se ajustar ao comportamento desejado.
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No que diz respeito à teoria da regulação e ao processo de regulação estatal na saúde suplementar, julgue o item que se segue.
Economias de escala consistem em reduções nos custos médios derivadas da expansão da quantidade produzida, dados os preços dos insumos e, a despeito da importância dessa barreira à entrada de modo geral, o exame da escala mínima viável na operação de planos de saúde, especialmente médico-hospitalares, é pouco relevante.
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