Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta.

A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de

Considerando as disposições do Decreto no 3.029/1999, assinale a alternativa correta quanto à natureza e à finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com a Lei Federal n o 9.782/1999, em especial seu art. 8o, parágrafo 1o, estão dispensadas(os) de controle pela Anvisa as (os)

A nova RDC 6 da Anvisa, que regulamenta e normatiza os procedimentos envolvidos no reprocessamento e na desinfecção de alto nível dos aparelhos de endoscopia digestiva, foi publicada em março de 2013 e deve ser do conhecimento de todo médico gastroenterologista e endoscopista. Considerando essa normatização, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, só serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por:

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, Saneantes Domissanitários são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos.

Assinale a alternativa que indica apenas substâncias saneantes domissanitários.

Com relação às atribuições da fiscalização da Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar: