A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

Durante uma barreira de fiscalização realizada pelo serviço veterinário oficial em rodovia estadual, um caminhão transportando bovinos é abordado. Constata-se ausência de Guia de Trânsito Animal (GTA), superlotação, presença de animais com hipertermia, apatia e secreção nasal, além de informação do motorista de que a carga se destina a abatedouro de outro estado. Considerando as atribuições do médico-veterinário oficial no sistema de defesa sanitária animal e a legislação de controle de trânsito de animais, qual deve ser a conduta adotada em relação a esse transporte?

O médico-veterinário no serviço público exerce funções técnicas com impacto direto na saúde coletiva, na segurança dos alimentos e na credibilidade das instituições, respondendo pessoalmente pelos laudos, pareceres e decisões sanitárias que emite, em conformidade com a legislação profissional específica e o Código de Ética do Médico-Veterinário. Em estabelecimentos sob inspeção oficial municipal, estadual ou federal, o médico-veterinário oficial possui competência legal para aprovar ou condenar carcaças e produtos de origem animal, não podendo submeter suas decisões a pressões políticas, econômicas ou hierárquicas que contrariem normas sanitárias ou representem risco à população. Em um matadouro municipal sob Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o médico-veterinário oficial identifica inconformidades sanitárias graves em um lote de carcaças, tecnicamente justificando a condenação total do produto; entretanto, o superior hierárquico emite ordem verbal para liberar o lote, fundamentando-se em interesse econômico local. Considerando a legislação profissional do médico-veterinário, o Código de Ética e a atuação no serviço público, qual deve ser a conduta adotada pelo médico-veterinário oficial diante dessa ordem para liberar lote de carcaças que ele tecnicamente condenou por graves inconformidades sanitárias? Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do médico-veterinário oficial nessa situação.

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?

Segundo a Resolução nº 216/2004, definem-se como preparados os alimentos:

Em relação à judicialização do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Anvisa, de acordo com o entendimento fixado no Tema 500 da Repercussão Geral do STF, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.401/2011 altera a Lei nº 8.080/90 na parte que trata sobre a incorporação de novas tecnologias no SUS e sobre os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas (PCDT).

 

De acordo com essa lei,

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

 

De acordo com essa lei, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como___________, e a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais como___________________________.___________________ respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

 

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Municipal nº 805/2013 (Código Sanitário de Santa Helena/SC), a limpeza e desinfecção dos reservatórios de água prediais devem ser realizadas com uma frequência mínima de:

O Balanço de Substâncias Psicoativas (BSPO) é um instrumento essencial para o controle sanitário da movimentação de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial. Seu envio periódico às autoridades de vigilância sanitária permite o monitoramento do uso, estoque e distribuição dessas substâncias, contribuindo para a prevenção de desvios e uso indevido. Com base na legislação vigente, a exigência relacionada ao envio do BSPO é que