412975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

A

As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.

B

Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.

C

Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

D

Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.

E

Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.

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412971 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

A

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

B

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

C

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

D

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

E

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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412968 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Aspectos Constitucionais

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

A

a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

B

ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.

D

o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.

E

a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

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410405 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Leopoldina-MG

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Fiscal Sanitário
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Legislação

Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, são funções da Vigilância Sanitária, EXCETO:

A

Vigilância epidemiológica da mortalidade infantil e materna.

B

Elaborar normas, estabelecer padrões e requisitos sanitários para concessão de alvará sanitário.

C

Coordenar, organizar, controlar e executar as atividades de fiscalização em saúde pública de alta e média complexidade.

D

Elaborar normas e procedimentos que regulem a produção, comercialização, manipulação, transporte e armazenamento de produtos, bem como serviços que, direta ou indiretamente, afetem a saúde da população.

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408551 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Fiscal - Saúde Pública
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada pela seguinte quantidade de prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não:

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407975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Fiscal - Saúde Pública
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/99, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

A

definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

definir as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

D

normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

E

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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394921 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Tecnólogo - Gestão Ambiental
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

Segundo Norma Técnica da CETESB “Gerenciamento de resíduos químicos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde: procedimento”, o abrigo de resíduos químicos perigosos deve ser projetado, construído e operado de acordo requisitos específicos, entre os quais podemos citar:

A

ser revestido internamente (piso e paredes) com acabamento liso, resistente, lavável, permeável e de cor clara.

B

possuir conjunto de emergência (incluindo produtos absorventes) próximo ao abrigo para os casos de derramamento ou vazamento.

C

ter porta com abertura para dentro do abrigo, dotada de tela e proteção inferior, dificultando o acesso de vetores.

D

ter piso convexo com declividade preferencialmente para as bordas, permitindo o escoamento para fora de 50% do volume total de líquidos armazenados.

E

apresentar condições para garantir a incidência direta de luz solar, minimizando os gastos dom energia.

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376805 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Técnico de Saúde
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, no Brasil, ocorreu no final da década de 70. Nasceu na luta contra a ditadura e estruturou-se nas universidades, no movimento sindical, em experiências regionais de organização de serviços, com o objetivo de:

A

garantir a execução das ações e serviços de saúde, privilegiando a atenção básica e a população de baixa renda.

B

assegurar a saúde como direito de todo o cidadão; garantir o acesso da população às ações de cunho preventivo e/ou curativo; promover a descentralização da gestão e o controle social das ações de saúde.

C

promover a integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

D

desenvolver programas que privilegiem o atendimento individual e as práticas curativas nas áreas mais periféricas do território nacional.

E

nenhuma das alternativas está correta.