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Com base no Decreto nº 24.114, de 12 de abril
de 1934, os passageiros procedentes do estrangeiro
e que tragam, em suas bagagens, plantas, sementes,
estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados
a declarar isso às autoridades aduaneiras:
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Com base na Instrução Normativa MAPA nº 28,
de 24 de agosto de 2016, o documento emitido para
acompanhar o trânsito da partida de plantas ou produtos
vegetais, de acordo com as normas de defesa
sanitária vegetal, é denominado:
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Segundo a Lei Estadual nº 11.069, de 29 de
dezembro de 1998, a substância não ativa em relação
à eficácia dos agrotóxicos, seus componentes e afins
resultante dos processos de obtenção destes produtos,
bem como aquela usada apenas como veículo ou
diluente nas preparações, é denominada:
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Sobre a limpeza e desinfecção de veículos e
superfícies após o transporte de animais, e com base
na Lei Estadual nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, é
correto afirmar que a limpeza e a desinfecção dos
veículos transportadores de animais:
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Segundo a Lei Estadual nº 14.611, de 07 de janeiro
de 2009, que dispõe sobre a fiscalização do comércio
estadual de sementes e mudas, o “certificado de
sementes ou mudas” é:
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Com base no Decreto Estadual nº 3.657, de 25
de outubro de 2005, a classificação de agrotóxicos,
no que se refere à toxidade para o homem e animais
domésticos, segue a Legislação Federal vigente, com
as seguintes classes:
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Com base na legislação vigente para o trânsito de
animais bovinos encaminhados para estabelecimentos
abatedouros credenciados, os animais deverão
estar acompanhados dos seguintes documentos:
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Com base no Decreto 3527 de 15 de dezembro de
1998, a “pessoa“ responsável pelo transporte de animais,
por quaisquer meios utilizados, é denominada:
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Em seu Anexo II, a RDC 67/2007 trata de boas práticas de manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico. No item 2.6 do referido anexo é estabelecido que a dispensação de todas as formas farmacêuticas de uso interno que contenham tais substâncias deve ser feita mediante atenção farmacêutica e acompanhada pela bula simplificada contendo os padrões mínimos de informações ao paciente. São informações que devem ser repassadas aos pacientes, dispostas no anexo VIII dessa RDC, EXCETO:
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De acordo com a RDC ANVISA 67/2007, que trata de Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, para a manipulação de determinadas substâncias é necessário atender a requisitos específicos. Nesse sentido, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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