Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:

A atuação do farmacêutico bioquímico no serviço público municipal, seja na vigilância sanitária, no laboratório municipal ou na farmácia básica, é regida não apenas pela legislação federal (ANVISA, CFF), mas também pela legislação local. O Código Sanitário Municipal de Itapiranga (Lei Complementar nº 063/2013) estabelece as normas para a promoção e proteção da saúde no âmbito do município, definindo as infrações sanitárias, as penalidades aplicáveis e, fundamentalmente, o rito do processo administrativo sanitário para apuração de irregularidades. De acordo com o Código Sanitário Municipal de Itapiranga (Lei Complementar nº 063/2013), no que tange especificamente ao processo administrativo sanitário, assinale a alternativa correta.

A legislação sanitária estabelece normas que regulam a venda, dispensação e controle de medicamentos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A RDC nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. Considerando suas determinações, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código de Posturas do Município de Soledade dispõe sobre a Polícia Sanitária Local, que está relacionada principalmente ao(s):

A vigilância sanitária é um dos instrumentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem papel essencial na proteção e promoção da saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do termo relacionado à vigilância sanitária.

Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:

Durante uma fiscalização sanitária no Brasil, os cidadãos, proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por locais inspecionados, possuem direitos e deveres específicos, estabelecidos pela legislação sanitária e pela Constituição Federal. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta sobre os deveres dos sujeitos envolvidos no processo de fiscalização sanitária.

Qual atividade é desenvolvida pela Vigilância Sanitária no âmbito das clínicas e dos consultórios de fisioterapia?

No que se refere ao campo de atuação, assinale a alternativa que apresenta os bens, produtos e serviços aos quais cabe à Vigilância Sanitária desenvolver ações específicas.