A inspeção sanitária é o procedimento de verificação do cumprimento das boas práticas e da legislação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A inspeção deve ser baseada em um roteiro de inspeção (ou lista de verificação) fundamentado nas normas técnicas vigentes para a atividade do estabelecimento.

II.O fiscal sanitário não possui poder de polícia administrativa, necessitando sempre de um mandado judicial para ingressar em qualquer estabelecimento comercial.

III.Ao final da inspeção, o fiscal deve lavrar um Termo de Inspeção, documento que descreve a situação encontrada, as não conformidades e as orientações fornecidas.

Está correto o que se afirma em:

Um fiscal sanitário, ao receber uma denúncia anônima sobre um estabelecimento, deve pautar sua conduta por princípios éticos e legais. Qual deve ser a atitude inicial do fiscal em relação à denúncia?

O processo administrativo sanitário é instaurado para apurar infrações e aplicar penalidades. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo, devendo descrever a infração constatada e o dispositivo legal infringido.

(__)Após ser autuado, o infrator tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar sua defesa e recorrer da decisão de primeira instância.

(__)A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão do produto e a interdição do estabelecimento.

(__)Uma vez aplicada a penalidade de interdição, ela é sempre definitiva, resultando no cancelamento do alvará sanitário e no fechamento permanente do estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A vigilância sanitária é um campo da saúde coletiva que  visa a eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.O objeto de atuação da vigilância sanitária inclui o controle de bens de consumo, como medicamentos e alimentos, em todas as suas etapas, da produção ao consumo.

II.A vigilância sanitária também abrange a fiscalização da prestação de serviços de interesse à saúde, como hospitais, laboratórios e farmácias.

III.As ações de vigilância sanitária são exclusivamente punitivas, baseadas na aplicação de multas e interdições, não incluindo ações de caráter educativo ou preventivo.

Está correto o que se afirma em:

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999, representou um marco na história da vigilância sanitária brasileira. Qual foi a principal inovação institucional trazida pela criação da Anvisa em relação ao modelo anterior?

A RDC nº 44/2009 da Anvisa veda a comercialização de determinados produtos em farmácias e drogarias. Analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado o comércio de lentes de grau, prontas ou não.

II.É vedada a comercialização de cigarros e produtos fumígenos.

III.É permitida a venda de alimentos para fins especiais, como fórmulas infantis.

Está correto o que se afirma em:

As normativas da Anvisa são a base para a atuação do fiscal sanitário. Analise as afirmativas a seguir:

I.As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) são atos normativos que estabelecem regras e padrões técnicos de cumprimento obrigatório para o setor regulado.

II.As Instruções Normativas (IN) são atos que detalham os procedimentos operacionais para o cumprimento de uma norma superior, como uma RDC ou Portaria.

III.As Consultas Públicas são mecanismos de participação social nos quais a Anvisa submete uma proposta de norma à apreciação da sociedade antes de sua publicação final.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Sobre seus conceitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei define "Farmácia" como o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e "Drogaria" como o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas e medicamentos em suas embalagens originais.

(__)A Lei estabelece que a presença do farmacêutico responsável técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

(__)A venda de medicamentos sujeitos a controle especial pode ser realizada por qualquer funcionário da farmácia, desde que sob a supervisão remota do farmacêutico.

(__)A Lei permite que as farmácias e drogarias comercializem pequenos artigos de conveniência, como cartões telefônicos e pilhas, sem restrições.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário. Este decreto detalha os requisitos para a obtenção e renovação da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE). Qual dos seguintes documentos é um pré-requisito essencial que a empresa deve possuir, emitido pela autoridade local, antes de solicitar a AFE à Anvisa?

A RDC nº 96/2008 regulamenta a propaganda e publicidade de medicamentos. Analise as afirmativas a seguir:

I.É permitida a propaganda de medicamentos de venda sob prescrição médica para o público em geral em qualquer meio de comunicação, como rádio e televisão.

II.A propaganda de medicamentos isentos de prescrição deve, obrigatoriamente, incluir a advertência: "SE PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO".

III.É vedado o uso de imperativos como "tome", "use", "experimente", que induzam diretamente ao consumo do medicamento na propaganda.

Está correto o que se afirma em: