Com base exclusivamente nas boas práticas de higiene, segurança e biossegurança previstas na legislação sanitária brasileira aplicável às atividades de fabricação e manipulação de insumos e bens de interesse à saúde, em especial na Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização sanitária é um conjunto de ações técnico-administrativas que visa garantir o cumprimento da legislação sanitária, assegurando que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas que protegem a saúde pública. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, a Relação Nacional de Medicamentos Especiais (RENAME) e as relações complementares estadual, distrital ou municipais de medicamentos somente poderão conter produtos com registro no(a):

Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a coordenação do serviço explica que, além da Lei nº 9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é fundamental para compreender a estrutura organizacional, o funcionamento e as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns participantes, porém, acreditam que o decreto apenas "repete a lei" e que não há repercussão prática para o trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando aquela que está correta.

Em uma reunião de planejamento das ações de fiscalização sanitária municipal, a coordenação de vigilância discute o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária frente à circulação de medicamentos, alimentos e produtos sujeitos a controle sanitário. Alguns servidores acreditam que a ANVISA atua apenas como laboratório de análises, enquanto outros entendem que ela substitui completamente os estados e municípios nas ações de fiscalização. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, qual alternativa está correta?

Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos no Estado de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária constata reincidência em irregularidades graves, como falta de higiene, alimentos vencidos e ausência de licença sanitária. Diante da situação, discute-se qual medida adotar, à luz do Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta as infrações e penalidades previstas na Lei nº 6.320/1983. Alguns fiscais defendem apenas advertência verbal, enquanto outros sugerem interdição imediata e aplicação de multa. Com base no Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, selecione, entre as alternativas abaixo, a única que corresponde ao conteúdo correto.

Durante uma ação educativa em escola pública de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas de punições, mas também dos direitos e deveres básicos das pessoas em relação à própria saúde e à saúde coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir do poder público ações de proteção à saúde, sem, contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983 referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

Durante um curso de atualização, a equipe de vigilância sanitária discute o conceito legal de vigilância sanitária previsto na Lei nº 9.782/1999. Alguns profissionais afirmam que a atuação se restringe à fiscalização de estabelecimentos de saúde, enquanto outros lembram que produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde também são objeto da vigilância. Com fundamento na Lei Federal nº 9.782/1999, que define o conceito e o âmbito de atuação da vigilância sanitária, identifique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

Durante vistoria em um estabelecimento comercial no Estado de Santa Catarina, a autoridade de saúde encontra resistência por parte do proprietário, que se recusa a permitir a entrada dos fiscais, não autoriza a coleta de amostras e afirma que somente "empresas de saúde" estão sujeitas às normas sanitárias. Em reunião posterior, a equipe de vigilância discute quais são, de fato, os deveres das pessoas física e jurídica perante o Código Sanitário Estadual. De acordo com a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, indique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

O direito à informação clara e objetiva é um dos pilares da relação entre profissional de saúde e paciente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O paciente tem direito a receber informações claras sobre seu estado de saúde, diagnósticos, tratamentos disponíveis, riscos, efeitos colaterais e prognósticos, em linguagem acessível e respeitosa.

(__) É permitido ao médico omitir informações graves do paciente se a família solicitar, sob a justificativa de "proteção psicológica", mesmo que o paciente esteja lúcido e capaz de compreender.

(__) O paciente tem direito a ter acesso ao seu prontuário a qualquer momento e a receber cópia integral dos documentos ali contidos, mediante solicitação.

(__) As receitas e prescrições médicas podem ser entregues com caligrafia ilegível, cabendo ao farmacêutico decifrar o conteúdo, visto que o paciente não tem conhecimento técnico para entender o nome dos remédios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: