914869 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Na sentença condenatória, o juiz:

A

não necessariamente deve fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

B

não pode reconhecer circunstâncias agravantes nos casos em que a denúncia não tenha narrado.

C

pode atribuir ao fato classificação jurídica diversa, sem modificar a narrativa fática contida na denúncia ou na queixa.

D

não pode fixar indenização, vez que esta deve ser buscada via ação civil “ex delicto”.

E

não deve fixar regime de cumprimento da pena em casos de substituição da pena privativa de liberdade.

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914843 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Pelo texto do Código de Processo Penal, as partes têm deveres no exercício do seu múnus. Sendo assim, é correto afirmar que

A

a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

B

a suspeição do juiz deverá ser reconhecida se este for inimigo capital da testemunha de acusação.

C

o juiz deve dar-se por suspeito se for credor do cônjuge do acusado.

D

o acusado, salvo o foragido, não será processado ou julgado sem defensor.

E

o acusado, ainda que pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

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913355 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei Federal nº. 9.099/95, é correto afirmar:

A

poderão ser partes as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

não poderão ser partes o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito público.

C

não poderá a parte vencida ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

D

presentes os requisitos, se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela referida lei.

E

ao devedor caberá o direito de interpor embargos à execução desde que garantido o juízo por meio de depósito judicial.

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906800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Sobre a conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Criminas, a lei determina:

A

A conciliação será conduzida, necessariamente, por conciliador sob orientação do juiz.

B

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

C

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

Em caso de não haver composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

E

A conciliação será conduzida pelo juiz, necessariamente, figurando o conciliador como escrivão do ato.

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895300 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se absoluta a competência em razão da matéria, a competência por prerrogativa de função e a competência funcional;

B

Considera-se relativa a competência territorial, a competência por prevenção a competência por distribuição e a competência por conexão ou continência;

C

A competência ratione personae prevalece sobre a competência ratione loci;

D

A competência pela prerrogativa de função prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, com exceção das hipóteses em que a prerrogativa de função é estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual;

E

A conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual importará na prevalência da competência da Justiça Federal, perante a qual se procederá ao julgamento do denunciado pela prática de crime de competência estadual, mesmo na hipótese de extinção da punibilidade pela morte do único corréu denunciado pela prática do crime de competência da Justiça Federal.

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895299 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Sentença e Coisa Julgada

Ao pronunciar o réu denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel, o magistrado, com esteio na mesma situação fática descrita na denúncia, confere nova capitulação ao fato, reconhecendo a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A providência adotada pelo magistrado corresponde a:

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895298 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de dados”, assinale a única alternativa incorreta:

A

Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/1998, admitem a forma tentada;

B

O processo e julgamento dos crimes “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores independem do julgamento da infração penal antecedente;

C

Nos termos da Lei n. 9.296/1996, em hipóteses excepcionais, a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, pode prescindir de ordem judicial;

D

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção;

E

A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, relativas à prática do crime de ”lavagem” de dinheiro, poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

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895296 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Questões e processos incidentes
Competência no Processo Penal
Das Questões e Processos Incidentes

Com relação à exceção de incompetência, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o recurso em sentido estrito da decisão que reconhece a incompetência do juízo ou que rejeita a exceção de incompetência oposta;

B

A oposição de exceção de incompetência do juízo, a ser apresentada no prazo da defesa, interromperá o curso do processo, de modo a evitar o prejuízo para as partes pelo proferimento de manifestações judiciais capazes de gerar sucumbência ou decisões que realizem o enfrentamento do mérito;

C

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a ratificação é viável tanto em relação a atos instrutórios como decisórios, seja relativa ou absoluta a incompetência verificada, salvo quando se tratar de sentença de mérito;

D

Encaminhados os autos para o juízo indicado como competente por força da procedência da exceção de incompetência oposta, e havendo discordância do magistrado quanto à atribuição da competência ao juízo perante o qual atua, deverá remeter imediatamente os autos para o juízo de origem, abstendo-se de praticar qualquer ato instrutório ou decisório;

E

A exceção de incompetência deverá ser necessariamente oposta por escrito, procedendo-se à sua autuação em apartado, dando-se continuidade ao trâmite do processo principal.

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895295 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Assinale a alternativa correta:

A

O sequestro, modalidade de medida cautelar real, pode recair sobre bens imóveis e móveis, desde que sejam estes produtos do crime, ou seja, produtos diretos da infração;

B

O levantamento do sequestro ocorrerá exclusivamente nas hipóteses de não ajuizamento da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da data em que for concluída a diligência, extinção da punibilidade ou absolvição do réu;

C

O sequestro é cabível em qualquer fase do processo ou mesmo antes de oferecida a denúncia, hipótese na qual pode ser decretado pela autoridade não investida de jurisdição, como é o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito;

D

Decretado o sequestro em processo que se apura a prática do crime de tráfico de drogas, os embargos em que se pleiteia a liberação do bem ou valores será decidida apenas após o trânsito em julgado da respectiva sentença absolutória;

E

Caso não sejam encontrados os bens adquiridos com o produto do crime, ou localizando-se estes no exterior, podem ser sequestrados bens ou valores lícitos equivalentes pertencentes ao investigado ou acusado.