944409 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental

Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá

A

determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta solução.

B

ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.

C

decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.

D

apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez que a sua tradução não é obrigatória.

E

resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.

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944407 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Meios Autônomos de Impugnação
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Mandado de Segurança no Processo Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

B

A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.

C

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

D

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

E

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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944405 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

B

Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).

C

Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.

D

Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.

E

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

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936445 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No tocante ao direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor o acesso:

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936423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

No procedimento criminal da Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar:

A

comparecendo o autor do fato e a vítima e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes desde logo.

B

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

C

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável no caso concreto em exame, o Juiz poderá reduzi-la em até um terço.

D

contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença, caberá recurso inominado.

E

as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso interposto contra sentença.

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936332 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Poderá o juiz, nos casos previstos em lei, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

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936260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com as normas ínsitas no Código de Processo Penal, sobre o direito de representação, é correto afirmar que

A

poderá ser exercido por procurador com poderes gerais, mediante declaração oral, à autoridade policial.

B

a autoridade policial encaminhará o termo ao Ministério Público para proceder ao inquérito, quando oferecida a representação.

C

poderá ser exercido por procurador com poderes especiais, mediante declaração oral feita ao órgão do Ministério Público.

D

a representação terá conteúdo livre, contendo as informações que a vítima julgar pertinente

E

o Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito, já que somente com este se obtém os elementos necessários para promoção da ação penal.

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931665 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê alguns princípios inerentes ao processo penal, dentre os quais figuram os princípios

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928146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Quando arbitrada e paga a fiança, esta ainda poderá ser julgada quebrada quando o acusado

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919199 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Considerando os casos em que o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o juiz:

A

poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, sendo o caso de produzi-la na presença apenas do membro do Ministério Público.

B

poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, apenas nestes casos.

C

é possível determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a medida com os prejuízos da passagem do tempo.

D

também ocorre suspensão do processo nos casos de citação pessoal com posterior ausência do réu.

E

deverá decretar a prisão preventiva em todos os casos.

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