950302 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Competência no Processo Penal
Competência territorial

Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal:

A

o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.

B

com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração.

C

o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.

D

o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa.

E

o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime.

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950301 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Pode-se afirmar que a autoridade policial, assim que tiver conhecimento da prática da infração penal deverá:

A

intimar às partes para formular quesitos sobre que diligências periciais pretendem fazer.

B

telefonar para o local, a fim de determinar que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até sua chegada.

C

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, depois que já tiverem sido liberados pelos peritos criminais.

D

entregar os pertences do ofendido e do indiciado para seus respectivas familiares.

E

preparar um relatório assinado por, pelo menos, três testemunhas que presenciaram o fato.

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950300 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

A Lei. 7.960/89 trata sobre Prisão Temporária, uma espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos. A respeito da Prisão Temporária, marque a alternativa INCORRETA.

A

Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

B

Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de autoria no crime de genocídio durante o inquérito policial.

C

Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de participação do indiciado no crime de estupro.

D

Caberá prisão temporária durante a ação penal.

E

A prisão temporária pode ocorrer durante o inquérito policial.

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950225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Das Provas
Interrogatório

Acerca do Interrogatório do Acusado, marque a resposta correta. Mário responde a processo criminal na Justiça Federal do Piauí. Para dar prosseguimento e celeridade à referida ação, em face de dificuldades de comparecimento em juízo, Mário poderá:

A

ser interrogado no gabinete do magistrado, sem necessidade de advogado ou da Defensoria Pública da União.

B

ser interrogado pelo juiz competente para sua causa por meio de videoconferência.

C

ser interrogado, no local em que estiver preso, mesmo que lá não ofereça garantias de segurança ao juiz e aos demais auxiliares da justiça.

D

deixar de ser interrogado pelo juiz de 1ª instância, possibilitando o seu interrogatório somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

E

substituir seu interrogatório por declaração feita de próprio punho, se estiver preso.

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950224 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Tutela penal cautelar: definição e espécies

De acordo com o direito processual penal pátrio, é CORRETO afirmar que

A

a prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.

B

considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando.

C

a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.

D

a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.

E

a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.

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950223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Tutela penal cautelar: definição e espécies

Todas são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO,

A

comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades.

B

proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

C

recolhimento domiciliar permanente.

D

monitoração eletrônica.

E

internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.

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950222 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa CORRETA.

A

A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada.

B

No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.

C

A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.

D

A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

E

O particular e o Ministério Público têm legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez que toda ação é pública.

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950221 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.

A

Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.

B

Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.

C

Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.

D

No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.

E

Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.

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950219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

A

O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.

B

A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.

D

O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.

E

Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.