3336312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Abelardo, 18 anos, é morador de um prédio bem localizado no centro de Dourados-MS, e certa feita presenciou um roubo praticado por um indivíduo, que subtraiu a bolsa e o celular de uma senhora. Abelardo informou a autoridade policial sobre o fato e dispôs-se a testemunhar caso necessário. Posteriormente, após a instauração da ação penal, descobriu-se que Abelardo é sobrinho da vítima do referido roubo. A respeito do regime probatório testemunhal, assinale a alternativa correta.

A

Abelardo está proibido de depor em razão de seu parentesco por afinidade colateral com a vítima.

B

A lei processual penal veda o depoimento de parentes, em linha reta ou colateral, do acusado e da vítima.

C

Abelardo pode recusar-se a depor após ter ciência de que é sobrinho da vítima.

D

Abelardo deverá testemunhar, caso arrolado, e prestará compromisso de dizer a verdade.

E

Abelardo deverá depor, caso arrolado, mas não prestará compromisso de dizer a verdade e será inquirido como testemunha.

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3336311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Acerca da competência processual penal prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os ministros do Superior Tribunal de Justiça, por crimes comuns.

B

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C

No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

E

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro por residente no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

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3320705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A

conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.

B

não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

C

conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.

D

não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.

E

conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

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3320698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

A

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.

B

próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.

C

próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D

próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.

E

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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3226692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da busca e da apreensão no processo penal.

A

O Código de Processo Penal veda, em qualquer hipótese, a apreensão de documento em poder defensor do acusado.

B

Apenas a autoridade judiciária e as comissões parlamentares de inquérito podem autorizar a realização de busca e apreensão domiciliar.

C

A defesa do acusado possui legitimidade para requerer a expedição de mandado de busca.

D

A inviolabilidade do domicilio não é absoluta, afastando-se apenas no caso de consentimento do morador ou determinação judicial.

E

A busca pessoal realizada com base isoladamente em denúncia anônima não é ilegal se a prova colhida a partir dela demonstrar a prática de crime permanente.

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3226691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da prisão preventiva.

A

De acordo com o Código de Processo Penal o assistente de acusação não possui legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do réu

B

Caso o réu ameace testemunhas e destrua provas sua prisão preventiva pode ser decretada com fundamento na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

C

De acordo com o Código de Processo Penal. será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos. desde que não seja cabível a suspensão condicional do processo.

D

A ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 (noventa) dias não implica a revogação automática da custódia

E

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando
houver prova plena da existência do crime e de autoria

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3226690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA a respeito do acordo de não persecução penal.

A

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, o qual não necessita estar acompanhado de defensor. em razão do caráter inquisitivo da investigação criminal.

B

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juízo competente decretará a absolvição do acusado.

C

Ter sido o agente beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com o beneficio da transação penal não impede o oferecimento do acordo de não persecução penal

D

É passivei o acordo de não persecução penal para as infrações penais cuia pena mínima se1a igual ou inferior a quatro anos.

E

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo

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3226689 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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De acordo com o previsto no Código do Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da prova.

A

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

B

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente. constatado ou recolhido, que se relaciona a infração penal.

C

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra autoridade ou agente membro das forças armadas, das polícias federal, civil ou militar e
integrantes do sistema prisional.

D

O inicio da cadeia de custódia dá-se com o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza

E

O exame de corpo de delito e outras pericias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior

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3226688 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do inquérito policial.

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, Já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa

B

De acordo com o Código de Processo Penal. quando o fato for de difícil elucidação. a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo Juiz, caso o indiciado estiver solto, ou no prazo improrrogável de 30 dias, caso estiver preso

C

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

D

De acordo com o Código de Processo Penal. se o delegado de policia estiver investigando um sequestro.
ele poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada. dados e
informações cadastrais da vitima ou de suspeitos

E

De acordo com o Código de Processo Penal, para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada
de determinado modo a autoridade policial poderá proceder a reprodução simulada dos fatos. desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

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3226687 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da ação Penal.

A

O termo inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, será extinta a punibilidade do investigado caso o crime seja de ação penal pública condicionada à representação e a denúncia ainda não tenha sido oferecida.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

D

De acordo com o Código de Processo Penal, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral. feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

E

De acordo com o Código de Processo Penal. ao Ministério Público cabe intervir em todos os termos da ação penal privada, sendo-lhe. no entanto, vedado o aditamento da queixa.