O termo inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou queixa.

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, será extinta a punibilidade do investigado caso o crime seja de ação penal pública condicionada à representação e a denúncia ainda não tenha sido oferecida.

De acordo com o Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

De acordo com o Código de Processo Penal, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral. feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

De acordo com o Código de Processo Penal. ao Ministério Público cabe intervir em todos os termos da ação penal privada, sendo-lhe. no entanto, vedado o aditamento da queixa.