3044325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Terão prioridade para realização do exame de corpo e delito os crimes que tenham por vítima criança e adolescente, idosos, mulher em situação de violência doméstica, bem como povos indígenas e quilombolas.

B

São cinco as etapas da cadeia de custódia taxativamente previstas, ordenadas em coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e descarte.

C

A coleta do vestígio deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial.

D

O exame de corpo de delito será realizado obrigatoriamente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na área específica relacionada à perícia.

E

O exame de corpo de delito deverá ser feito no período matutino, exceto nos casos em que há risco de perecimento dos vestígios, em que se realizará a qualquer dia e hora.

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3044324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:

A

a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

B

por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.

C

de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.

D

a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.

E

não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.

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3039683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre a utilização de algemas no Direito Processual Penal, deverão ser adotadas as seguintes providências conforme preconizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

A

é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade verbalmente ou por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, impossibilitando-se a tipificação de abuso de autoridade.

C

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, descabendo a responsabilidade civil do Estado.

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3039682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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Da Ação Civil

Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.

A

O Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

B

A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.

C

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.

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3035168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal

A

não sendo o caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial de prática de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o juiz poderá propor o acordo ao investigado.

B

negada a confissão formal e circunstancial, o acordo de não persecução penal fica prejudicado.

C

descumprida qualquer condição estipulada no acordo, o juiz declarará extinta a punibilidade.

D

nada poderá ser feito pelo Ministério Público no caso de cumprimento parcial das condições fixadas no acordo, constituindo direito subjetivo do investigado em ter declarada a extinção da punibilidade.

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3035167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual

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3035166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

A realização de uma audiência de instrução e julgamento na qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação para, somente após respondidas todas as suas perguntas, passar a palavra ao promotor de Justiça, constitui

A

situação de nulidade relativa, considerando que o juiz está autorizado pelo Código de Processo Penal a formular perguntas às testemunhas.

B

violação ao princípio da promotoria natural, sobretudo pelo fato de o juiz ter esgotado as possibilidades de perguntas às testemunhas.

C

constatação de violação do princípio acusatório, tendo o juiz efetivado substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

D

confirmação de que o juiz está autorizado a iniciar os questionamentos às testemunhas, mesmo aquelas arroladas pela acusação.

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3031682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Ingazeira-PE

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Vigilante
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
II. É correto afirmar que se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação.

Marque a alternativa CORRETA:

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3024427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Matupá-MT

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Assistente Social
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Assistente Social - Área Educacional
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Odontólogo
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Psicólogo
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A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de variadas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal se enquadra como:

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3021949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020.

Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado.

Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.