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Respondida
3088798
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Residência Jurídica
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
A
Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
B
Decisão que concluir pela incompetência do juízo
C
Decisão que pronunciar o réu
D
Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
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