Questão 3088803

3088803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento

Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor

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