Sobre a decisão que julga antecipadamente parte do mérito, considere as afirmações abaixo.

I - Pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

II - Admite apenas o cumprimento provisório enquanto não for julgada a totalidade do objeto litigioso do processo.

III - Não pode ser desconstituída por ação rescisória, seja qual for a causa alegada.

De acordo com o Sistema Processual Civil Brasileiro, quais estão corretas?

O regramento do Código de Processo Civil, quanto aos prazos dos atos processuais, permite afirmar que:

De acordo com as regras do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do juízo

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei nº 8.245/91 (Locações).

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A remessa necessária é uma das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo e, sobre ela, podemos afirmar corretamente que:

Com relação ao sistema de nulidades exposto no Direito Processual Civil, julgue os itens abaixo:

I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo quando a nulidade deva ser decretada de ofício pelo juiz ou quando a parte provar legítimo impedimento à alegação.

II. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

IV. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Estão corretos apenas:

Prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar o convencimento do julgador. Acerca das provas no processo civil, assinale a alternativa correta:

Adamastor ajuizou uma ação de cobrança em face de Irineu, Jonas, Márcia e César. Após o recebimento da exordial, onde o autor informava não ter interesse em conciliação ou mediação, o juízo, após analisar os pressupostos processuais e condições da ação, determinou a citação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação e mediação, marcada para dia 14/12/2020. Todos os réus foram citados em 26/10/2020 (segunda-feira). Em 27/10/2020 (terça-feira), Márcia peticionou informando que não possuía interesse na realização da audiência. Da mesma maneira, agiram os demais réus, tendo Irineu, informado do desinteresse na audiência no dia 03/11/2020, César no dia 05/11/2020 e Jonas no dia 20/11/2020. Ante a situação hipotética, acima exposta, pode-se afirmar corretamente que o termo inicial dos réus para apresentação de contestação, caso o façam, será:

A jurisdição pode ser conceituada como a atuação estatal para aplicação do direito objetivo ao caso concreto, visando a solução da crise jurídica com definitividade e objetivando a pacificação social. Face o conceito exposto, assinale a alternativa correta sobre o tema: