O artigo 2º da Lei n. 11.445/2007 dispõe que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

No que se refere ao Estatuto do Idoso, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito individual.

III – A prática de esportes está inserida no direito à liberdade do idoso.

No tocante à tutela provisória, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A tutela provisória requerida em caráter incidental não depende do pagamento de custas.

II – O Novo CPC reforça a exigência do contraditório prévio, até mesmo nas decisões concernentes à tutela provisória.

III – A tutela provisória de evidência independe da demonstração do perigo da demora na prestação jurisdicional.

No que se refere ao procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Admite-se o recurso adesivo ao recurso inominado.

II – A apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.

III – Não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.

No que se refere à reconvenção, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I - Não impede o prosseguimento do processo se houver desistência da ação.

II – Não depende do pagamento de custas, de acordo com previsão expressão na lei processual civil.

III - Não pode ser proposta sem que seja oferecida contestação.

No que se refere aos recursos admitidos no Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Relator de agravo de instrumento poderá julgar monocraticamente recurso e lhe negar provimento quando o recurso for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

II – Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, a oposição de embargos de declaração contra sentença prolatada suspende o prazo para a apresentação de outros recursos.

III – Para garantia do duplo grau de jurisdição, o CPC reconhece o juízo “ad quem” como o órgão com o poder de inadmitir apelação sob o fundamento de existência de súmula impeditiva de recurso.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio orçamentário:

No que se refere ao tema das Despesas Públicas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É o conjunto de gastos realizados pelo Poder Público pera a consecução de suas atividades principais.

II – Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias.

III – As despesas podem ser federais, estaduais e municipais.

No que se refere à classificação da Receita Pública na Lei n. 4.320/1964, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital.

II – São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.

III – As receitas patrimonial, agropecuária e Receitas de Capital.

No que se refere ao princípio da não cumulatividade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É um atributo exclusivo do IPI e do ICMS.

II – É uma técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o IPTU e o ITR.

III – É suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.