Fernanda ajuizou ação em face de Mateus, sem mencionar, na exordial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Nesse contexto, o magistrado designou a audiência referenciada, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, ao passo que Fernanda, devidamente intimada, quedou-se inerte. Chegado o dia da realização da audiência de conciliação, apenas, o réu, Mateus, compareceu. A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Fernanda, conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015.

Com as fortes chuvas e o consequente rompimento de uma barragem na área urbana do Município de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes do bairro atingido pelo acidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Socorro César teve sua casa totalmente destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado/a de Socorro César, assinale a orientação jurídica mais adequada ao caso ora em tela.

Conforme as regras estabelecidas pelo CPC/2015, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será:

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo quando:

Acerca dos entendimentos sumulados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar.

Considere a seguinte situação hipotética:

Recurso especial interposto por Caio teve o seguimento negado pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o juízo de admissibilidade recursal, apresentou os seguintes argumentos: 1. Os pressupostos de admissibilidade não foram obedecidos, e; 2. O acórdão impugnado foi exarado em conformidade com precedente do STJ firmado em sede de recurso repetitivo.

Nesse caso, a fim de impugnar a decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça em todos os seus argumentos, cabe a Caio:

Considere as assertivas abaixo:

I. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

II. Acolhimento de alegação de existência de convenção de arbitragem.

III. Ocorrência de decadência.

IV. Homologação de renúncia à pretensão formulada na reconvenção.

São causas para a extinção do processo, sem resolução de mérito, as assertivas:

Considera-se inepta a petição inicial quando:

Em uma ação de reparação de danos proposta em face de José, este ofereceu contestação no quinto dia do prazo para defesa. No décimo primeiro dia, porém, percebendo que se esqueceu de alegar ponto essencial ao deslinde da causa em seu favor, ainda dentro do prazo de quinze dias úteis para sua defesa, apresenta petição complementar, com novos argumentos não exteriorizados na contestação original.

Na hipótese, é correto dizer que a conduta de José:

Considere o seguinte artigo do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

É, ainda, efeito do despacho que ordena a citação, a interrupção da prescrição: