663151 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Joelma propôs ação de reparação de danos materiais perante o Município de Veranópolis, alegando que seu veículo, que estava estacionado em frente à praça municipal, foi danificado em razão da poda de árvores realizada pela prefeitura. A ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrando os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça e publicada no Diário Oficial em uma segunda-feira, dia 30 de março de 2020, acerca do qual não foi interposto recurso pelas partes. No presente caso, considerando não haver feriados nos meses de abril e maio de 2020, é possível a propositura de ação rescisória até o dia

A

20 de abril de 2022, com a alegação de que o valor dos honorários foi irrisório.

B

20 de abril de 2022, para discutir o valor arbitrado pelo juiz sob a alegação de que ele violou lei federal.

C

11 de maio de 2022, para discutir exclusivamente o tema “verba honorária”.

D

20 de abril de 2022, pelo Município, uma vez que a autora foi vencedora da demanda.

E

11 de maio de 2022, pelo Município, uma vez que a autora foi vencedora da demanda.

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663150 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

Cabe pedido de suspensão de medidas cautelares contra atos do Poder Público

A

no caso de sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, desde que transitada em julgado.

B

em caso de liminares com objetos idênticos, sendo possível, mediante simples aditamento do pedido original, que o Presidente do Tribunal estenda os efeitos da suspensão a liminares supervenientes.

C

para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, se do julgamento do agravo contra o despacho que conceder ou negar a suspensão resultar apenas o restabelecimento da decisão.

D

quando concedido provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar nas ações movidas contra o Poder Público.

E

que poderá ser liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado, a urgência na concessão da medida e o depósito de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

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662982 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Assessor Técnico Legislativo
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de cinco dias, preste informações.

C

A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, podendo o impetrante apelar, facultado ao relator, no prazo de cinco dias, retratar-se.

D

Findo o prazo para apresentação das informações pelo impetrado e por órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, os autos serão conclusos para decisão.

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662964 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Assessor Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre os dispositivos legais referentes às nulidades previstos no Código de Processo Civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos.

( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Assinale a sequência correta.

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662963 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Acerca das regras relativas à capacidade processual previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja a modalidade do regime de casamento.

B

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

C

O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

D

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

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3432942 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

B

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

C

O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

D

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

E

Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

Questão Anulada

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3432939 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Em se tratando de Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

A pessoa física pode figurar no polo passivo da demanda.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 dias.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar mandado de segurança em face de ato praticado por servidor do DETRAN.

E

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Acre cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Questão Anulada

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3432938 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta CERTA:

A

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. (resposta certa – art. 8º, da Lei 12.153/2009).

B

Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário. (resposta errada – art. 11, da Lei 12.153/2009).

C

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação ou pelo judiciário. (resposta errada – art. 13, §2º, da Lei 12.153/2009).

D

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, sempre recrutados entre os bacharéis em Direito com mais de 2 (dois) anos de experiência. (resposta errada – art. 15, §1º, da Lei 12.153/2009).

E

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas ordinárias instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. (resposta errada – art. 15, §2º, da Lei 12.153/2009).

Questão Anulada

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2566390 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Assessor Jurídico - Direito
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Jurisprudência

No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal, que defina a justiça competente para o julgamento dos crimes ambientais, o STJ entende ser residual a competência da justiça comum estadual.

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2566388 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Assessor Jurídico - Direito
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A empresa pública ALFA impetrou mandado de segurança em lide de competência originária de tribunal regional do trabalho (TRT) em face de decisão do próprio TRT. Houve procedência parcial na decisão do tribunal, além de condenação recíproca em honorários sucumbenciais. A decisão é passível de reforma mediante recurso.

Considerando essa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.

O juízo trabalhista está legalmente autorizado a arbitrar honorários advocatícios de sucumbência recíproca, sendo proibida a compensação entre os honorários.