Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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2079546 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.

Diante dessa situação, a ação cabível é o

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2079543 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Advogado - Assistência Judiciária Gratuita
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Os recursos em sede de ação civil pública terão efeito meramente devolutivo, sendo vedada concessão de efeito suspensivo.

E

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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2079503 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:

A

compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

B

a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.

C

pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.

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2079271 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-RN
Orgão: PGE-RN

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Estagiário
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca da conexão, assinale a alternativa correta:

A

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir.

B

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

C

Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

D

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver transitado em julgado.

E

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente,mesmo sem conexão entre eles.

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2079270 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-RN
Orgão: PGE-RN

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Estagiário
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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Sobre o valor da causa, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Caso o réu não concorde com o valor atribuído à causa na inicial, poderá impugnar tal valor em preliminar da contestação, sob pena de preclusão.

B

Quando a causa não tiver conteúdo econômico aferível não é necessário atribuir-lhe valor.

C

Na ação indenizatória fundada apenas em dano moral o autor não precisa indicar como valor da causa o valor pretendido a título de indenização, podendo indicar qualquer valor, apenas para fins formais.

D

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa a ser indicado na inicial deve corresponder ao pedido de maior valor, e não à soma de todos os pedidos cumulados.

E

O juiz não pode corrigir o valor da causa de ofício, só podendo realizar tal correção se houver impugnação da parte ré.

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2079210 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-RN
Orgão: PGE-RN

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Estagiário
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A respeito da tutela provisória, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

C

São requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enunciados nas expressões em latim “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.

D

Ao juiz não é permitido exigir caução real como condição para a concessão da tutela de urgência.

E

A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

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2079209 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-RN
Orgão: PGE-RN

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Estagiário
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Uma ação em procedimento comum cível foi intentada em face do Estado do RN, pleiteando, em síntese, a emissão de certidão negativa em nome do autor. Após a citação e observado o procedimento administrativo interno de autorização, a PGE/RN, dentro do prazo legal para contestação, manifestou-se nos autos reconhecendo juridicamente o pedido do autor e já fornecendo a certidão negativa demandada pela parte. Nesse caso, em relação aos honorários advocatícios, a sentença deverá:

A

Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários sem qualquer redução, pois o art. 90 do CPC prevê que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

B

Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários reduzidos pela metade, pois o art. 90, §4°, do CPC prevê que, havendo reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

C

Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários fixados no percentual de 1% sobre o valor da causa, pois o art. 85 do CPC prevê os critérios objetivos exatos para definição das condenações em honorários sucumbenciais.

D

Eximir o Estado do RN da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, pois,tendo havido reconhecimento do pedido, não se configurou a sucumbência que ensejaria a condenação em honorários.

E

Nenhuma das anteriores.

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2079208 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-RN
Orgão: PGE-RN

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Estagiário
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Em uma ação cível ordinária movida em face do Estado do Rio Grande do Norte foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais. O Estado interpôs apelação, a qual foi desprovida pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, o acórdão do TJRN negou vigência a lei federal. Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição do seguinte recurso: