Os arquitetos Airton e Maria foram contratados por Joana para realizar o projeto de reforma de sua casa no prazo de sessenta dias. Conquanto a contratante tenha efetuado o pagamento do montante devido, os serviços de arquitetura não foram concluídos no prazo fixado. Inconformada com o inadimplemento, Joana contratou a assistência de um advogado para ajuizar ação contra os arquitetos para compeli-los a realizar o projeto combinado, tendo requerido a gratuidade de justiça.

Considerando essa situação hipotética e com base no que dispõe o CPC acerca dos sujeitos do processo, dos deveres das partes e dos procuradores e do litisconsórcio, julgue o item a seguir.

O valor dos honorários advocatícios poderá ser reduzido se os réus, simultaneamente, reconhecerem a procedência do pedido e cumprirem integralmente a prestação reconhecida.

Em relação ao procedimento do mandado de segurança coletivo, é certo que

A Lei 13.105/2015 que regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro trouxe importantes mudanças em vários dispositivos, mantendo outras, dentre as quais, podemos afirmar que:

De acordo com THEODORO JUNIOR, sobre o processo nos tribunais, analisar os itens abaixo:
I. Se o acórdão não for publicado no prazo de quinze dias, contado da data da sessão de julgamento, o CPC/2015 determina que ele será substituído pelas notas taquigráficas, para todos os fins legais, dependendo, contudo, de revisão. Nesse caso, o presidente do tribunal lavrará, imediatamente, as conclusões e a ementa do acórdão, o submeterá à revisão e mandará publicá-lo. II. Quanto à ordem dos processos no tribunal, deve ocorrer um interstício mínimo de cinco dias entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, mas os processos que, eventualmente, não tenham sido julgados na sessão designada serão reincluídos em nova pauta, respeitando-se o prazo mínimo de cinco dias, estando dispensados da reinclusão os processos que tiverem sido expressamente adiados para a primeira sessão seguinte. III. O recurso de apelação será julgado sempre antes do agravo de instrumento, e, inclusive, se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, a apelação terá precedência. IV. O julgamento da apelação e do agravo de instrumento será tomado apenas pelo voto de três juízes, ainda que a câmara ou a turma se componha de maior número. V. O julgamento do colegiado não se encerra enquanto o respectivo resultado não é anunciado pelo presidente, motivo pelo qual o Código dispõe, de forma expressa, que o voto de qualquer juiz poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, o que se aplica, inclusive, ao substituto daquele que se afastou da turma julgadora após ter pronunciado o respectivo voto.
Está(ão) CORRETO(S):

No que tange à instrumentalização do processo, não podemos afirmar:

De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência

Crispino recebe a citação de uma demanda, na qual Cleusa pretende disputar, em juízo, a titularidade de um veículo. Crispino procura você, na qualidade de advogado(a), para que o ajude a sair vencedor da demanda, uma vez que o alienante do bem, vendedor de carros, garantiu a legitimidade da negociação da compra e venda e a legitimidade do título de propriedade do veículo.
Com base na situação fática narrada, assinale a afirmativa correta.

O governador de um determinado estado da Federação nomeou João, empresário e colaborador da sua campanha, como secretário de obras do seu governo. Com o objetivo de favorecer os seus negócios, João autorizou a construção de uma obra no centro histórico da cidade, sem nenhum estudo de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), ainda que a referida obra provocasse evidente impacto visual, estético, histórico e paisagístico. Em decorrência desses fatos, o Ministério Público estadual propôs ação de improbidade administrativa, e a procuradoria do município em que a obra estava sendo realizada propôs ação civil pública.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.