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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
Nessa situação hipotética,
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP
I Na hipótese de assistência do requerente por advogado particular, a gratuidade de justiça sempre engloba o preparo de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos seus honorários sucumbenciais. II Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requerente, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. III A concessão de gratuidade isenta o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. IV Reconhecida a sucumbência parcial e recíproca, os honorários advocatícios, depois de compensados, serão proporcionalmente distribuídos entre os advogados dos litigantes. V Os honorários advocatícios serão devidos no caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje a expedição de precatório, ainda que não tenha havido impugnação.
Estão certos apenas os itens
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O recurso de agravo interno é cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, por presidente ou vice-presidente do tribunal. Analise o quadro de respostas abaixo e assinale a alternativa correta em relação as formalidades do referido recurso:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições do Código de Processo Civil.
Caso verifique que o valor da causa não corresponde à coisa certa objeto da obrigação firmada entre as partes, o juiz poderá proceder à sua correção de ofício ou por arbitramento.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Embora seja gratuita a ação de habeas data, é cabível a condenação em honorários de sucumbência.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP
É correto afirmar que serão representados em Juízo, ativa e passivamente:
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O Ministério Público do Rio Grande do Sul, após identificar diversas irregularidades em determinada Fundação Hospitalar, como a falta de órgãos consultivos e fiscal, má gestão nas relações trabalhistas, irregularidades nas prestações de contas e descarte incorreto de lixo hospitalar, propôs Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo intervenção na referida Fundação Hospitalar, com o afastamento de todo o conselho diretor da entidade e a nomeação de comissão interventora, assim como reparação material por danos ambientais causados pelo descarte incorreto do lixo hospitalar. Com base no exposto, analisar as afirmativas abaixo e assinalar a alternativa correta:
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Analise as assertivas abaixo transcritas:
I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.
II. Na trilha de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade nos casos em que a decisão concluir pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o respectivo processo não houver sido extinto sem resolução do mérito.
III. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado, em execução fiscal, não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, de modo a afastar a ordem de preferência estabelecida na lei processual aplicável quanto aos bens que podem ser penhorados.
Quais estão corretas?
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