Há remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Concede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.

A Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.

Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.

Há remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.