2587158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Estagiário - Curso de Direito
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Jurisprudência

Considerando os entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal referentes ao cabimento de recurso extraordinário, é correto afirmar que:

A

interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados na Constituição, a admissão apenas por um deles prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

B

é admissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

C

não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

D

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, ainda que a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais.

Questão Anulada

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2573546 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Poderá ser objeto de ação civil pública

I condenação em dinheiro.

II cumprimento de obrigação de fazer.

III cumprimento de obrigação de não fazer.

IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens

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2326921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Antônio intentou ação em face de Bruno, pleiteando a sua condenação ao pagamento de verba da qual afirmava ser credor.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual, admitindo a existência do débito, ainda que em valor inferior àquele afirmado na petição inicial, assim como o seu não pagamento na data do vencimento, alegou que estava apenas aguardando o levantamento de uma determinada importância em outro feito, no qual figurava como autor, a fim de que pudesse satisfazer o débito que reputava existente.

Logo depois de ofertada a peça de réplica, Bruno protocolizou petição em que afirmava ter satisfeito a integralidade do crédito reclamado por Antônio, fato que foi por este confirmado.

Nesse cenário, deve o juiz da causa:

A

extinguir o feito sem resolução do mérito, imputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

B

extinguir o feito sem resolução do mérito, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

C

julgar improcedente o pedido, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

D

julgar procedente o pedido, imputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

E

julgar procedente o pedido, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Questão Anulada

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2259607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Assinale a opção correta acerca do instituto da reclamação.

A

Ainda que o caso dependa de dilação probatória, admite-se reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do STF.

B

Não se considera a perda superveniente do objeto da reclamação anteriormente proposta, se a decisão judicial impugnada for reformada pela instância superior em recurso.

C

Admite-se a reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda que pendente a admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local.

D

O prazo para os beneficiários da decisão impugnada contestarem a reclamação será comum, não se aplicando a dobra prevista em artigo do CPC, ainda que eles tenham procuradores distintos, considerando ser rito especial.

E

O pedido de reclamação não admite a impugnação por qualquer interessado no tema objeto de reclamação.

Questão Anulada

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2210836 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

Com base em inquérito civil que apurou dano ao erário, o Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa, tendo obtido a condenação do réu, encontrando- se a demanda, atualmente, com prazo para recurso. O demandado, entretanto, propôs ao parquet um acordo de não persecução civil (ANPC). Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei n^o 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

O acordo proposto pelo réu não poderá ser celebrado, uma vez que o ANPC deverá ser proposto e formalizado antes da prolação da sentença condenatória no processo referente à ação de improbidade administrativa.

B

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do órgão público lesado, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.

C

Para ser celebrado, o ANPC dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de aprovação do órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis e da homologação judicial.

D

Poderá ser celebrado o acordo proposto, mas sua homologação judicial deverá aguardar a confirmação da sentença condenatória por decisão de segunda instância na ação de improbidade, ficando sobrestados os efeitos do acordo.

E

O acordo proposto poderá ser celebrado, desde que o demandado assuma o compromisso de integral ressarcimento do dano, sendo que no caso de descumprimento, ficará obrigado a pagar multa civil de até dez vezes o valor do dano.

Questão Anulada

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2170725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a sentença, analisar os itens abaixo:

I. A decisão judicial deve ser interpretada a partir do livre convencimento do juiz e em conformidade com o princípio da colaboração das partes.
I. No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

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2167321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Acerca dos recursos, dos incidentes, dos precedentes e julgados vinculantes, assinale a opção correta à luz do vigente CPC e do entendimento dos tribunais superiores.

A

Será irrecorrível o acórdão que admitir ou inadmitir o incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A comprovação da ocorrência de feriado local pode ser feita em até cinco dias após a interposição do recurso.

C

A regra prevista no CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, abrange não só as súmulas ou precedentes vinculantes, mas também os acórdãos proferidos por tribunais de segundo grau distintos daquele a que o julgador estiver vinculado, por força dos princípios da coerência e integridade.

D

É preciso ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando inalterado o resultado anterior.

E

Será cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão e manutenção de litisconsorte no processo.

Questão Anulada

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2167288 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Em razão de um acidente de trânsito, Luiz, condutor de um dos veículos envolvidos, ajuizou ação de indenização em face de Carlos, o condutor do outro automóvel, a quem atribuiu a culpa no episódio.
Regularmente citado, Carlos apresentou a sua contestação, alegando que a culpa no evento danoso fora apenas de um pedestre, não identificado, que surgira de inopino na via pública, assim obrigando-o a desviar e colidir com o veículo de Luiz.

Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos confirmavam inteiramente a versão defensiva de Carlos, deve o juiz da causa:

A

determinar-lhe que promova a denunciação da lide em relação ao pedestre responsável pelo acidente;

B

determinar-lhe que promova o chamamento ao processo em relação ao pedestre responsável pelo acidente;

C

reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

D

julgar improcedente o pedido do autor, visto que não foi configurada a responsabilidade civil atribuída ao réu;

E

determinar a suspensão do feito, no aguardo de elementos que permitam a identificação do pedestre causador do acidente.

Questão Anulada

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2099603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Juizados Especiais

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.
Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A

se, por alguma razão, houver necessidade de expedição de carta precatória, Marcos deverá arcar com as custas de tal medida processual.

B

caso Marcos não compareça à audiência, a demanda será extinta após a realização de intimação pessoal com o intuito de informar a parte acerca da extinção.

C

caso Ana compareça à audiência, mas não apresente contestação, os efeitos da revelia serão aplicados a ela.

D

a contestação de Ana poderá conter toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do juízo.

E

não é cabível a prova pericial, tendo em vista que esta é incompatível com o procedimento.

Questão Anulada

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2095018 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Especialista da Telebrás - Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários.