Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-RJ - VUNESP

Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alegando a inconstitucionalidade de dois dispositivos do seu Regimento Interno (RI). O primeiro autoriza que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra membro do MP por ato monocrático do Corregedor Nacional, que só produzirá efeitos a partir do seu referendo pelo Plenário, e o segundo permite o afastamento do investigado de suas funções, sem remuneração, também por ato monocrático do Corregedor. O fundamento da ação residiria na suposta violação das normas constitucionais que tratam da competência do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, bem como o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser julgado procedente o pedido da ação quanto ao segundo dispositivo apenas, uma vez que não pode o RI autorizar o afastamento do membro do MP na forma disciplinada.

B

O pedido da ação deve ser procedente quanto ao primeiro dispositivo do RI apenas, pois a CF não permite a instauração de processo administrativo contra membro do MP nesses termos.

C

A ação não deve ser sequer conhecida pelo STF, uma vez que não cabe ADI em face de normas do Regimento Interno do CNMP.

D

Os pedidos feitos na ação devem ser julgados procedentes, pois são inconstitucionais o modo de instauração do processo administrativo e afastamento de membros do MP da forma disciplinada pelo RI.

E

A ação deve ter seu pedido julgado parcialmente procedente apenas quanto ao fato de o afastamento do investigado ter sido sem remuneração, mantidos incólumes os demais dispositivos regimentais.

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2210835 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

A

Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.

B

É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal.

C

A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.

D

O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.

E

O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal.

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2210834 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n^o 7.347/85) determina que

A

o Promotor deverá remeter o inquérito civil ao Procurador- Geral de Justiça, para que este promova a sua redistribuição para outro membro do Ministério Público.

B

deverá ser ajuizada a competente ação civil pública, devendo o Promotor requerer a produção de novas provas em juízo.

C

deverá o parquet solicitar autorização para o arquivamento ao seu superior imediato, que, por sua vez, remeterá o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça para a decisão final.

D

o Promotor deverá emitir o seu parecer e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que determinará o arquivamento ou a devolução ao Promotor para esclarecimentos adicionais.

E

o Promotor promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, e remeterá, em três dias, os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

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2210833 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Considere que José é pessoa com deficiência moderada, tem 20 (vinte) anos, reside com sua mãe que está desempregada, recebe o benefício de prestação continuada, mas a partir de hoje vai começar a trabalhar em uma loja e terá remuneração de dois salários-mínimos, tornando-se segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José

A

deverá receber o auxílio-inclusão, que não está sujeito a desconto de qualquer contribuição, e gera direito a pagamento de abono anual.

B

poderá cumular o recebimento do auxílio-inclusão com o benefício de prestação continuada, já que sua mãe está desempregada.

C

poderá ter direito ao auxílio-inclusão, que será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada.

D

e sua mãe têm assegurados o atendimento prioritário na tramitação processual em todos os procedimentos judiciais em que forem partes.

E

e sua mãe têm direito a receber atendimento prioritário em hospitais e não poderá receber o auxílio- -inclusão, pois sua remuneração é superior a um salário-mínimo.

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2210832 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Governança, Governabilidade e Accountability

Sobre os Programas de Integridade (compliance), assinale a alternativa correta.

A

A definição das medidas de prevenção, detecção e comunicação é o primeiro passo na formulação de um programa de compliance que tenha por objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro.

B

A OCDE formulou um guia para empresas multinacionais, com a finalidade de promover um padrão empresarial responsável a nível global, e uma das recomendações feitas é a adoção da devida diligência com base no risco (risk-based diligence).

C

A implementação de processos internos de denúncia de irregularidades nas empresas privadas teve origem na Inglaterra, onde são denominados de whistleblowers.

D

A implementação do programa de compliance se dá com o estabelecimento de um processo para averiguação dos descumprimentos ao programa, assim como a instituição de um plano de avaliação continuada.

E

A efetividade de um programa de compliance deve ser realizado por meio de um teste de idoneidade, que se limita a avaliar em abstrato a implementação do programa.

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2210831 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.

B

em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.

C

a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.

D

como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

E

em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.

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2210830 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta.

A

Na ação civil pública admite-se o litisconsórcio inicial, mas não o ulterior, assim como não cabe o chamamento ao processo dos codevedores solidários e a desistência imotivada.

B

A ação civil pública não está sujeita ao princípio da congruência e, no âmbito da tutela coletiva de direitos, cabem exclusivamente ações condenatórias.

C

No caso de uma ação civil pública em trâmite que trate de interesses coletivos, ocorrerá litispendência com as ações individuais em curso que versem sobre o mesmo objeto.

D

Os requisitos de representatividade adequada e pertinência temática são considerados no âmbito da tutela coletiva como verdadeiras condições da ação e a concessão de liminar depende da prévia manifestação da parte contrária.

E

A legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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2210829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.

A

A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

B

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

C

O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por 20 (vinte) membros, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

D

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Cidadania.

E

Para que haja a vinculação ao Suas, a entidade deverá simplesmente constituir-se como uma organização sem fins lucrativos e inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social.

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2210828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

como se trata de direito individual homogêneo, já que a cobrança indevida atingiu inúmeros moradores do mesmo bairro, há legitimidade ativa do Ministério Público.

B

como se trata de direito coletivo dos morados do bairro ABC, a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública é automática ou ipso facto.

C

quando o direito individual homogêneo é disponível considera-se incabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pois os interesses envolvidos devem ser indisponíveis para legitimar a atuação do Parquet.

D

diante da ausência de relevância social objetiva e subjetiva, o Ministério Público não possui a legitimidade ad causam necessária para ajuizar a ação civil pública.

E

o fato de a taxa ser cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis faz com que os danos dos moradores não sejam idênticos, o que é óbice ao reconhecimento da existência de direitos individuais homogêneos.