Em determinado processo judicial, uma empresa de consultores, controladores e contadores, que NÃO era parte da ação proposta, foi intimada pelo juiz para apresentar documentos e papéis utilizados quando da realização de um trabalho de auditoria na empresa ré do processo em questão. O pedido para apresentação desses documentos partiu do perito judicial, que afirmou deles necessitar para fazer seu laudo, sendo certo que, por inexistir lei específica obrigando a exibição da documentação, o perito recorreu ao juiz do processo.

Nesse caso, a empresa

Relativamente ao instituto do “Habeas Corpus”, pode ser afirmado o que segue:

No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as sentenças:

O juízo com competência para a matéria de fazenda pública condenou o Estado ao pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito praticado por servidor estadual. Após o trânsito em julgado da sentença, o demandante peticionou nos autos deflagrando a fase de cumprimento de sentença. Na sequência, o procurador do Estado percebeu que o juiz do feito é cônjuge da advogada do autor, que inclusive subscreveu a petição inicial, e que este fato só veio a ser conhecido quando da intimação para o cumprimento da sentença.

Logo, deverá o procurador do Estado:

Olívia e José foram casados por 15 anos e tiveram duas filhas, Maria Eduarda, com 9 anos, e Maria Luiza, com 6.

A manutenção do casamento não é mais da vontade do casal, razão pela qual decidiram se divorciar, propondo Olívia ação judicial para tanto. Porém, preocupados em manter a harmonia da família, o casal entendeu que o melhor caminho para resolver as questões legais atinentes à guarda, à visitação e aos alimentos das filhas seria a mediação.

Sobre a mediação judicial a ser realizada no presente caso, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,