Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da impessoalidade.

Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

Discussões acerca de tributos e contribuições previdenciárias de beneficiários determináveis podem ser objeto de ação civil pública.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

A garantia de acessibilidade a prédios públicos, por pessoas com deficiência, pode ser objeto de ação civil pública.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

A anulação de concurso público realizado em inobservância a princípios constitucionais pode ser objeto de ação civil pública.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

Para além da proteção ao consumidor e ao meio ambiente, a ação civil pública contempla, atualmente, em seu escopo, também a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Com relação à ação popular, julgue o item.

A lesividade objeto da ação popular pressupõe comprovado prejuízo financeiro ao erário.

Com relação à ação popular, julgue o item.

A ação popular não se presta como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, não comportando como escopo principal o controle de constitucionalidade.

Com relação à ação popular, julgue o item.

Pessoas jurídicas não possuem legitimidade para o ajuizamento de ação popular.