3424499 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

O prazo processual se inicia para a Defensoria Pública:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394301 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Lei nº 7.347/1985, é correto afirmar que

A

todo legitimado para a propositura da ação civil pública pode firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta.

B

no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, a execução poderá ser feita por qualquer legitimado para propor a Ação Civil Pública.

C

o TAC tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, contudo, não tem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

é necessário que o TAC seja homologado pelo Poder Judiciário, para ter validade.

E

apenas pessoas jurídicas de direito privado poderão figurar como compromitentes do TAC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394300 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que tange aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos individuais homogêneos têm como característica a ampla transindividualidade real, cujos titulares são pessoas determinadas e o seu objeto indivisível, inadmitindo reparabilidade direta.

B

Os direitos difusos são metaindividuais e indivisíveis, pertencente a um grupo de pessoas determináveis.

C

Os direitos coletivos em sentido estrito são transindividuais, divisíveis e pertencentes a um grupo de pessoas indetermináveis.

D

Os direitos individuais homogêneos pertencem a um grupo de pessoas unidas por uma relação-jurídica base, permitindo-se a disponibilidade coletiva do objeto.

E

Os direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, sendo titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394299 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público

A

proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

B

para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

C

para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos especial repetitivo, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade.

E

para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394298 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No que diz respeito à execução provisória, assinale a alternativa correta.

A

É possível a execução provisória com base em título executivo extrajudicial.

B

O Código de Processo Civil se aplica apenas à modalidade de obrigação de pagar quantia certa.

C

Excepcionalmente, o cumprimento provisório será ope legis quando a lei estabelecer que haverá efeito suspensivo no recurso.

D

A decisão que reforma a decisão que ensejou o cumprimento provisório possui um efeito anexo que possibilita a apuração do quantum debeatur nos mesmos autos.

E

Em regra, o cumprimento provisório será ope judicis, ou seja, quando o próprio magistrado subtrair o efeito suspensivo do recurso desde que estejam provados os requisitos da tutela antecipada provisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394297 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Joaquim estava fazendo compras no Supermercado Compre Muito quando, ao pegar uma manteiga no refrigerador, tomou um choque que o deixou paralisado por dois meses. Diante do ocorrido, representado por um advogado, propôs ação perante o Juizado Especial Cível de sua cidade, pleiteando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais e morais sofridos. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens suficientes do Supermercado Compre Muito para o pagamento da verba indenizatória. O advogado então, decidiu pleitear o pagamento por meio do sócio administrador do Supermercado – Fábio, mas a busca também restou infrutífera. Joaquim, inconformado, contrata um detetive particular que constata que Fábio na verdade é apenas um laranja, sendo que o verdadeiro dono do Supermercado Compre Muito é Marcelo.

Diante da situação hipotética narrada, o advogado de Joaquim deverá propor o incidente de desconsideração

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394296 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

B

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, desde que celebrada antes do processo.

C

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

D

O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

E

Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, ainda que a realização de inspeção judicial que for considerada necessária, a parte não é obrigada a colaborar com o juízo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394295 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

No que diz respeito à verificação dos prazos processuais e penalidades, assinale a alternativa correta.

A

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

B

Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C

Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

D

Somente as partes podem exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

E

Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada em dobro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3394294 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

No que diz respeito à prova testemunhal, é correto afirmar que

A

a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito para os casos em que o valor do negócio jurídico não ultrapasse o décuplo do salário mínimo vigente no país.

B

não podem ser admitidas como testemunhas aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

C

para a prova de fatos que só elas conheçam, o juiz pode admitir o depoimento do amigo íntimo ou do inimigo capital das partes.

D

podem ser admitidos como testemunhas os colaterais até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

E

as presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2935033 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

Provas:

Oficial de Procuradoria
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar civil pública.