No processo do trabalho, a decisão do magistrado de primeiro grau que nega seguimento ao agravo de petição interposto em relação à decisão proferida na fase executiva:

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:

Aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, desvinculado de processo de falência ou recuperação judicial, e continua a respectiva exploração, responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar atividade no mesmo ramo de comércio, indústria ou profissão:

Analise as seguintes afirmações sobre Direito Ambiental:

I. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, não sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual em conjunto com os anteriores.

II. Não se admite a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

III. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Quais estão corretas?

A decisão judicial proferida pelo magistrado numa demanda cível de procedimento comum que, ao receber a petição inicial, indefere o pedido de gratuidade judiciária formulada pelo autor:

Existindo dívida na qual o município e uma sociedade empresária atuam como devedores solidários, decorrente de um contrato empresarial, sendo proposta ação de cobrança tão somente em relação ao município, este poderá:

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

Proposta ação de indenização em relação a um município, no procedimento comum, este foi citado para oferecer contestação. Há litisconsórcio passivo do Município com um particular. O prazo para o advogado municipal contestar a ação judicial será de:

A atual Lei de Licitações deixou de contemplar as seguintes modalidades de licitação:

No mandado de segurança: