Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

“Em 30/01/2022, a empresa X formulou pedido de tutela antecipada de urgência cautelar em face de Antônio, em decorrência de descumprimento de contrato comercial celebrado anteriormente entre eles. O objeto do contrato consistia no fornecimento de 300 sacas de milho à empresa X. O descumprimento do negócio jurídico, por culpa de Antônio, ameaçava de forma iminente a fabricação de produtos essenciais fornecidos pela empresa X e, consequentemente, culminaria com o desabastecimento do mercado local. Entendendo pela imprescindibilidade da adoção da medida e que os requisitos legais estavam satisfeitos, o juiz competente deferiu o pedido e determinou o sequestro de 300 sacas de milho pertencentes a Antônio, o que ocorreu no dia 15/04/2022. Após o deferimento do pedido cautelar, o prazo final para a apresentação do pedido principal ocorrerá em dias, contados a partir de .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A respeito dos procedimentos em jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

Acerca da sentença, da coisa julgada e dos precedentes, assinale a opção correta.

Preenchidos os requisitos da petição inicial, em que se pede a condenação de dois réus ao pagamento da quantia de cem mil reais, o juiz designou audiência de conciliação para o dia 31 de março de 2022. No dia 2 de março, já citados, o primeiro réu protocoliza petição informando que não tem interesse na realização da referida audiência. Em 10 de março, o outro réu também peticiona nos autos, confirmando o seu desinteresse na realização da referida audiência.

Nesse cenário, o termo inicial para o oferecimento da contestação será para:

O Código de Processo Civil brasileiro dispõe sobre pontos específicos acerca dos militares.

Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

II. A intimação do militar para informar do dia, da hora e do local da audiência designada, em que ele estiver arrolado como testemunha pelo advogado da parte, será feita pela via judicial, cuja requisição será realizada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

III. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la, não se aplicando esta norma aos testamentos marítimos, aeronáutico e militar.

IV. O exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho.

Está correto apenas o que se afirma em:

Com relação às disposições do Código de Processo Civil relativas aos recursos, é correto afirmar que

Em relação à resposta do réu, assinale a alternativa correta.

Paulo ajuizou ação de alimentos em face de João, seu pai. Nos autos da ação de alimentos, por sentença transitada em julgado, ficou reconhecida a obrigação de João de prestar alimentos a Paulo, no valor mensal de um salário mínimo. Paulo está há 6 meses sem receber alimentos do pai. Paulo pode requerer