2731092 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Relativamente ao instituto do “Habeas Corpus”, pode ser afirmado o que segue:

A

o “Habeas Corpus” pode ser servir eventualmente à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, estendendo seus efeitos a todos quantos se encontrem na situação jurídica do paciente

B

o “Habeas Corpus” se apresenta sob a forma de um recurso de impugnação, destinado a tutelar a liberdade de locomoção humana, sempre que o exercício deste direito fundamental se verificar ameaçado ou efetivamente tolhido por ato, decisão ilegal ou decorrente de abuso de poder de autoridade pública

C

o “Habeas Corpus” destina-se a proteger o direito de ir e vir, seja quando há coação direta à liberdade, seja quando há coação indireta, não se prestando à tutela de outros direitos, tais como os de natureza patrimonial, que devem ser garantidos por outras ações ou recursos

D

os juízes e os tribunais podem dar “Habeas Corpus” mesmo de ofício, sem provocação, quando no curso de inquérito policial ou processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal

Questão Anulada

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2693586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que:

A

É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.

B

A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

C

Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária.

D

A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Questão Anulada

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2628383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS

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Procurador Jurídico
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as sentenças:

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2618569 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Determinada empresa em recuperação judicial interpôs agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça estadual, no qual impugnava o plano de recuperação judicial. Ocorre que, na véspera do julgamento, o agravante requereu a desistência do recurso interposto.
Nessa situação hipotética, conforme o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de desistência deve ser

A

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento em virtude das questões de ordem pública e de interesse coletivo referentes ao processo de recuperação judicial.

B

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento por restar configurado abuso de direito por parte do agravante.

C

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois a desistência do recurso é um ato processual unilateral, o qual independe da anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos no processo com a modificação, constituição ou extinção de direitos processuais.

D

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça, valendo-se do princípio da fungibilidade, admitir o agravo de instrumento como remessa necessária.

E

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

Questão Anulada

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2609738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

O juízo com competência para a matéria de fazenda pública condenou o Estado ao pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito praticado por servidor estadual. Após o trânsito em julgado da sentença, o demandante peticionou nos autos deflagrando a fase de cumprimento de sentença. Na sequência, o procurador do Estado percebeu que o juiz do feito é cônjuge da advogada do autor, que inclusive subscreveu a petição inicial, e que este fato só veio a ser conhecido quando da intimação para o cumprimento da sentença.

Logo, deverá o procurador do Estado:

A

no prazo de quinze dias do conhecimento do fato, alegar o impedimento, em petição específica dirigida ao juiz do processo;

B

oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em trinta dias;

C

oferecer embargos à execução, em trinta dias, independentemente de penhora, depósito ou caução;

D

propor reclamação perante o tribunal de justiça, em quinze dias, instruída com a prova do impedimento do juiz;

E

oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias úteis.

Questão Anulada

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2609356 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

Olívia e José foram casados por 15 anos e tiveram duas filhas, Maria Eduarda, com 9 anos, e Maria Luiza, com 6.

A manutenção do casamento não é mais da vontade do casal, razão pela qual decidiram se divorciar, propondo Olívia ação judicial para tanto. Porém, preocupados em manter a harmonia da família, o casal entendeu que o melhor caminho para resolver as questões legais atinentes à guarda, à visitação e aos alimentos das filhas seria a mediação.

Sobre a mediação judicial a ser realizada no presente caso, assinale a afirmativa correta.

A

Os mediadores que atuarão no caso deverão estar inscritos em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá o registro dos profissionais habilitados.

B

A mediação, meio de solução da controvérsia escolhido por Olívia e José, deverá seguir exclusivamente as regras procedimentais previstas em lei.

C

O mediador que atuar no caso fica impedido pelo prazo de 2 anos, contados do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

D

A escolha da mediação por Olívia e José é correta, pois o mediador atuará nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

Questão Anulada

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2588757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A

das decisões de primeira instância apenas a sentença é recorrível, por tratar-se de causa de menor complexidade.

B

se turmas recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que a divergência diga respeito a questão de direito material.

C

desde que o valor da causa não supere 60 salários mínimos, é possível o ajuizamento de ação que vise anular decisão administrativa que tenha imposto pena de demissão a servidor público.

D

a verificação dos prazos processuais segue regramento próprio, uma vez que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública e sua contagem dá-se em dias corridos, o que é coerente com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.

E

formado litisconsórcio ativo, a verificação da competência do Juizado, especificamente em relação ao limite máximo de 60 salários mínimos, dar-se-á por autor, individualmente, pouco importando que a soma dos pedidos deles supere aquele montante.

Questão Anulada

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2587158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Estagiário - Curso de Direito
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Jurisprudência

Considerando os entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal referentes ao cabimento de recurso extraordinário, é correto afirmar que:

A

interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados na Constituição, a admissão apenas por um deles prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

B

é admissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

C

não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

D

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, ainda que a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais.

Questão Anulada

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2573546 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Poderá ser objeto de ação civil pública

I condenação em dinheiro.

II cumprimento de obrigação de fazer.

III cumprimento de obrigação de não fazer.

IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens

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2326921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Antônio intentou ação em face de Bruno, pleiteando a sua condenação ao pagamento de verba da qual afirmava ser credor.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual, admitindo a existência do débito, ainda que em valor inferior àquele afirmado na petição inicial, assim como o seu não pagamento na data do vencimento, alegou que estava apenas aguardando o levantamento de uma determinada importância em outro feito, no qual figurava como autor, a fim de que pudesse satisfazer o débito que reputava existente.

Logo depois de ofertada a peça de réplica, Bruno protocolizou petição em que afirmava ter satisfeito a integralidade do crédito reclamado por Antônio, fato que foi por este confirmado.

Nesse cenário, deve o juiz da causa:

A

extinguir o feito sem resolução do mérito, imputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

B

extinguir o feito sem resolução do mérito, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

C

julgar improcedente o pedido, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

D

julgar procedente o pedido, imputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

E

julgar procedente o pedido, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Questão Anulada