2155210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Gestor - Direito e Legislação
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático.

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2154513 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se:

A

prolatar sentença terminativa desde logo, por impossibilidade jurídica do pedido;

B

intimar o Ministério Público para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica;

C

intimar o autor para corrigir a polaridade ativa, uma vez que o menor não pode ser autor da ação;

D

intimar o autor para incluir também a genitora como sua representante processual;

E

prolatar sentença definitiva desde logo, pelo princípio da celeridade processual.

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2153599 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Assinale a afirmativa correta sobre tutela provisória.

A

Conforme o texto do CPC/2015, a assim chamada “tutela cautelar” pode fundamentar-se em situação de urgência ou na evidência do direito subjetivo acautelado.

B

A tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito são formas de tutela provisória: em ambos os casos, a decisão judicial está baseada em cognição sumária, não faz coisa julgada e pode ser revogada a qualquer tempo.

C

No novo CPC, não há nenhuma previsão de cautelares típicas, podendo o juiz, em cada situação, criar a medida assegurativa que julgar mais adequada.

D

O novo CPC conservou a autonomia procedimental das medidas cautelares. Por isso, cuidando-se de ação cautelar antecedente, o requerente terá 15 dias (ou outro prazo maior que lhe seja concedido) para ajuizar a ação principal, devendo fazê-lo por meio de nova petição inicial.

E

A existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, aliada à probabilidade do direito e à prova documental dos seus fatos constitutivos, autoriza a formulação de pedido de tutela da evidência, o que também é cabível contra a fazenda pública.

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2153598 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Assinale a afirmativa correta a respeito dos recursos excepcionais.

A

O novo CPC consagrou o trânsito de recursos entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, o STF remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.

B

É cabível a interposição de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar enunciado de súmula de tribunal superior ou de regimento interno de tribunal, bem como quando a decisão der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído órgão colegiado do mesmo tribunal que a proferiu.

C

Se o acórdão do tribunal local negou provimento à apelação, aduzindo fundamentos decorrentes da legislação federal e da Constituição Federal, é viável ao prejudicado interpor apenas o recurso especial, a fim de discutir, no STJ, ofensa à lei federal, não sendo necessário o protocolo também de recurso extraordinário.

D

Conforme a sistemática do novo CPC, o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou recurso extraordinário deve ser formulado por meio de medida cautelar inominada, diretamente ao respectivo tribunal superior, independentemente do juízo de admissibilidade na origem.

E

Os recursos excepcionais não podem ser admitidos quando constatada pretensão ao reexame de provas constantes dos autos, nem quando se discutir o errôneo enquadramento jurídico do fato cuja existência já foi verificada pelo tribunal a quo.

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2153597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa

Assinale a afirmativa correta, levando em conta a disciplina dos procedimentos especiais no novo CPC.

A

Tratando-se de ações de família, o réu será citado para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que poderá ser dispensada, a requerimento do réu, após o exame da cópia da petição inicial que instrui o respectivo mandado de citação.

B

O novo CPC prevê a circulação das técnicas diferenciadas que caracterizam os procedimentos especiais, mesmo que os pedidos cumulados aos quais corresponderiam diferentes procedimentos tramitem de acordo com as regras do procedimento comum.

C

O ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública só é admissível para obtenção do pagamento de quantia em dinheiro, caso em que não se aplicam as regras do CPC relativas à remessa necessária.

D

Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz expedirá mandado determinando a citação do réu para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, caso em que poderão ser oferecidos embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado até que ocorra o trânsito em julgado da sentença.

E

No procedimento especial da dissolução parcial de sociedades, o CPC exige a citação dos sócios e também da sociedade, cuja presença no polo passivo é necessária ainda que todos os sócios integrem a demanda.

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2153596 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Considere ter ocorrido a propositura de ação popular por Ágata e Antônia, cidadãs porto-alegrenses, contra ato da Prefeitura Municipal de Uruguaiana. A ação tem por objetivo fomentar a preservação de patrimônio artístico-cultural da cidade interiorana. Pode-se afirmar que

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2153595 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

A Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 600.811/SP, recentemente julgou questão que envolvia antiga e polêmica questão processual envolvendo o conflito de coisas julgadas. Venceu o entendimento do Relator Og. Fernandes, no sentido de que "se deve privilegiar a coisa julgada que por último se formou – enquanto não desconstituída por ação rescisória –, eis que, sendo posterior, tem o condão de suspender os efeitos da primeira decisão". Partindo do julgado e avançando sobre outras consequências do entendimento definido, qual das assertivas abaixo representa afirmação correta sobre a rescindibilidade de coisa julgada?

A

Independentemente do fundamento, não cabe ação rescisória contra a decisão que primeiro transitou em julgado, mesmo se desconstituída a segunda coisa julgada formada.

B

A decisão que transitou em julgado por último poderá ser rescindida, entre outros eventuais motivos, por violação da coisa julgada anterior.

C

Decisão terminativa que afirma a existência de coisa julgada anterior não será rescindível, dado que não condiz com julgamento meritório.

D

Na ação rescisória contra a decisão que transitou em julgado por último não é cabível o deferimento de tutela provisória.

E

Aplica-se o entendimento do EAREsp nº 600.811/SP, ainda que a coisa julgada tenha se formado em processos envolvendo partes distintas.

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2153519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Com base em legislação estadual dos anos 1990, o Estado Alfa delegou, sem prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular, referente a determinadas linhas. O serviço será executado por micro-ônibus com capacidade para nove a vinte passageiros, por operadores regionais coletivos autônomos autorizados, a título precário, com cadastramento válido por doze meses, em situações normais. Inconformada por não lhe ter sido oportunizada a possibilidade de prestação do serviço, mediante participação em licitação, sociedade empresária do ramo apresentou notícia de fato narrando o ocorrido à Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva.

Assim, o Ministério Público instaurou inquérito civil e obteve documentos que comprovam a veracidade dos fatos noticiados, razão pela qual, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve:

A

ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação;

B

ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação na modalidade concorrência para a concessão do serviço de transporte público coletivo;

C

ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado do contrato, para a concessão do serviço de transporte público coletivo;

D

arquivar o inquérito civil, diante da existência de lei estadual autorizando a Administração Pública estadual a delegar, sem prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular;

E

arquivar o inquérito civil, pois a nova Lei de Licitações alterou a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a fim de estabelecer que a delegação do serviço público em tela deve ocorrer por meio de credenciamento, que é um processo administrativo de chamamento público.

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2153510 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal.

luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

A

como representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencial;

B

como substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processual;

C

em nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-la;

D

como substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração.

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2153509 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de inúmeros funcionários da unidade de internação.

Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas prerrogativas, Ana:

A

impetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do membro do Ministério Público;

B

ajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização disciplinar do membro do Ministério Público;

C

ofertaria uma defesa consistente no procedimento administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional do Ministério Público, resguardando-se de eventual responsabilização disciplinar;

D

impetraria mandado de segurança, indicando o membro do Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe atribuição para investigar a atuação escorreita de membros da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.