Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar:

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Allan Poe, cidadão brasileiro, em 2020, depois de um surto psicótico, tornou-se andarilho, indo e vindo sem domicílio certo. Ora estava aqui, ora acolá. Já foi visto, no mesmo mês, no estado de São Paulo e no estado do Rio Grande do Sul, às vezes caminhando, às vezes de carona nas carrocerias dos caminhões, outras vezes era visto em postos de combustíveis, pedindo carona e o que comer. Por infelicidade, no dia 23 de dezembro de 2022, o senhor Poe foi atropelado por um caminhão que desviava de buracos na rodovia, tendo sua morte amplamente divulgada, considerando que a estrada ficou interditada por horas pelo derramamento da carga. Nos noticiários nacionais, foram divulgados a foto e o nome completo do senhor Poe, o que possibilitou a sua identificação pelos filhos, que o procuravam incansavelmente, desde 2020. Sumariamente, os filhos de Allan Poe, que moram em Belo Horizonte (MG), identificaram que o pai havia deixado vários bens imóveis espalhados pelo Brasil, um de maior valor localizado em Guarapari, no estado do Espírito Santo, outros de valor menos expressivos no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro e, em Ilhéus, no estado da Bahia, além várias aplicações financeiras.

Considerando a situação descrita, o foro competente para a abertura do inventário do Senhor Poe seria o da cidade de

I. “O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dias, com as razões do pedido de reforma.” II. “O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dias, com as razões do pedido de reforma.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.