3899791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Nova Venécia-ES

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Procurador Municipal
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CPCAtos Processuais
CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Considerando o Código de Processo Civil e os processos nos tribunais, no caso de pedido de instauração do incidente o mesmo será dirigido, no caso das partes por petição, ao presidente de tribunal. No julgamento do incidente, após o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, os demais interessados poderão sustentar suas razões no prazo de trinta minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com antecedência de

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3865691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Marcos, advogando em causa própria, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face da Empresa Jogo Fácil Ltda. A ação foi julgada procedente e, no curso do cumprimento de sentença, Marcos requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido, não tendo o juiz condenado o autor nos ônus sucumbenciais.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Marcos não poderia ter requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, pois tal incidente é cabível exclusivamente no processo de conhecimento.

B

Em face da ausência de condenação em Marcos nos ônus sucumbenciais, o advogado da Empresa Jogo Fácil Ltda deverá opor embargos de declaração no prazo de 08 dias úteis, requerendo os honorários advocatícios que lhes são devidos.

C

A decisão que indeferiu o pedido de Marcos de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de sentença, devendo ser imediatamente atacada por meio de apelação.

D

O juiz agiu corretamente ao não estipular a condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Questão Anulada

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3805369 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

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3805368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o cumprimento de sentença. Nesse contexto, uma das medidas possíveis em caso de não cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa é:

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3794417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No referente à coisa julgada, considere:

I - Nenhum magistrado proferirá nova decisão sobre as questões já decididas concernentes à mesma causa, ainda que ocorra alteração no estado de fato ou de direito, a fim de evitar sobrecarga ao Poder Judiciário.
II - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
III - A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
IV - A sentença produz efeito de coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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3781904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

De acordo com o Código de Processo Civil a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica.
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
III - resultar de culpa da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
VI - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Assinale a alternativa correta:

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3614356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Juizados Especiais

É obrigatório contar com a assistência de um advogado nas causas que tramitam nos juizados especiais cíveis:

A

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

B

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

C

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

D

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

Questão Anulada

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3557370 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Quanto aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil é correto afirmar que:

A

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos, incluindo feriados.

B

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendi- dos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

C

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados exclu- indo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Questão Anulada

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3554675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Entidade de classe Y requereu e veio a ser admitida, na condição de amicus curiae, por decisão de juízo de primeira instância, em processo judicial no qual se discute a legalidade do pagamento de verba remuneratória a servidores públicos por ela representados. Em seu requerimento de intervenção, referida entidade sustenta a legalidade de tal verba.

Em relação à referida hipótese, é correto afirmar que a decisão de admissão da entidade de classe

A

foi correta, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, expressamente contempla a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, na qual o interveniente pode influir na convicção do juiz a favor de uma das partes.

B

foi equivocada, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, a despeito de expressamente contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, assevera que ela deve se dar somente perante o Supremo Tribunal Federal.

C

foi equivocada, visto que, a despeito de o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, a natureza do instituto não se compatibiliza com a intervenção parcial descrita na hipótese.

D

foi equivocada, visto que, a despeito de o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, esta deve ocorrer exclusivamente por iniciativa do juízo.

E

foi correta, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, expressamente contempla a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, sendo que tal admissão, em regra implica alteração de competência.

Questão Anulada

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3499435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ

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Advogado
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É sabido que, via de regra, a apelação tem tanto efeito suspensivo quanto devolutivo. Contudo, o Código de Processo Civil enumera casos em que a apelação terá apenas efeito devolutivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.